28/03/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:16

Expedição de Ofício.
28/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 11:58

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA BATISTA DE SA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
21/02/2025 18:07

Conhecido o recurso de LUCIANA BATISTA DE SA - CPF: *97.***.*70-78 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 18:07

Recebidos os autos
22/11/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/11/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/10/2024 13:51

Juntada de Petição de agravo interno
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0724970-17.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: LUCIANA BATISTA DE SA AGRAVADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciana Batista de Sá contra o pronunciamento do Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0715993-38.2021.8.07.0001, determinou a expedição de ofício ao INSS, nos seguintes termos: “Oficie a Secretaria em resposta à solicitação de ID 196831904 que consignou-se na decisão de ID 165619611 os seguintes dizeres: "Em sendo assim, defiro o pedido e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido (bruto menos IRPF e INSS) que a executada LUCIANA BATISTA DE SA ARAUJO DE MOURA aufere junto ao INSS, até que alcance o valor da dívida." A penhora de 30%, portanto recai no salário líquido.

Na oportunidade, reitera-se as mesmas afirmações constantes na decisão de ID 194622214: Ao mesmo tempo, também devem ser oficiadas a Procuradoria do INSS e a Corregedoria, para não somente responder à determinação em questão, como também, apurar responsabilidades pela inércia.

Assim, deve ser alertado previamente sobre a aplicação do artigo 77 do CPC, já que a negligência pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça ao criar embaraços no cumprimento das determinações judiciais.

Os deveres expressos no artigo não cabem somente às partes e seus procuradores, mas também a todos aqueles que direta ou indiretamente participam do processo.” Sustenta o Agravante, em síntese, que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, conforme prevê o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Assevera que não ignora o entendimento do STJ de mitigação da impenhorabilidade quando demonstrada a excecionalidade da medida, todavia, o Agravado não demonstrou a impossibilidade de satisfação do seu crédito por outras vias menos gravosas.

Registra que manter o bloqueio mensal de 30% do salário da Agravante afronta a natureza das coisas, pois seu valor não é vultuoso.

Requer sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso.

Recolhimento do preparo comprovado (Id. 60491138). É o relatório.

Decido.

Examinando os pressupostos de admissibilidade, constato que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ocorre que de acordo com o disposto no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, nos casos previamente definidos.

Por sua vez, o art. 1.001 do CPC estabelece que não cabe recurso contra despacho de mero expediente.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º, do CPC, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente", e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma".

A diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame.

Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui caráter decisório e causa prejuízo às partes (REsp 195.848/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p. 448)".

Na espécie, constata-se que o juiz apenas determinou a expedição de ofício em resposta à solicitação do Instituto Nacional de Seguro Social (Id. 196831904), esclarecendo que penhora recai sobre 30% do salário líquido da Agravante.

O ato judicial em questão tem natureza de despacho de mero expediente, não desafiando, pois, qualquer modalidade de recurso.

De fato, afere-se que, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, o pronunciamento judicial agravado é mero despacho, pois não ostenta cunho decisório, de forma que não comporta recurso de qualquer natureza.

Ademais, a Agravante deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer da decisão que determinou a penhora de 30% do seu salário.

Assim, considerando que a Agravante pretende a modificação de decisão preclusa, o presente recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
19/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:57

Recebidos os autos
18/09/2024 16:57

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUCIANA BATISTA DE SA - CPF: *97.***.*70-78 (AGRAVANTE)
15/07/2024 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA BATISTA DE SA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:50

Recebidos os autos
19/06/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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