11/09/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:52

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 21/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 18:42

Transitado em Julgado em 15/07/2025
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:28

Recebidos os autos
02/07/2025 16:28

Outras decisões
01/07/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
01/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:56

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
16/06/2025 17:37

Recebidos os autos
16/06/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/06/2025 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO - CPF: *34.***.*51-91 (REQUERENTE) em 12/06/2025.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 13:59

Recebidos os autos
02/06/2025 13:59

Outras decisões
22/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713206-13.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO REQUERIDO: EBANX LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas acerca da devolução dos autos pela Turma Recursal.

Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 09:00:13.

DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria
12/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:41

Recebidos os autos
11/12/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:20

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:31

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:08

Recebidos os autos
04/11/2024 16:08

Outras decisões
24/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:04

Recebidos os autos
15/10/2024 17:04

Deferido o pedido de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO - CPF: *34.***.*51-91 (REQUERENTE).
14/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/10/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713206-13.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO REQUERIDO: EBANX LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

A legitimidade da parte, consubstanciada na pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, está satisfeita e presente tal condição da ação.

No mérito, o autor não tem razão.

Isso porque, diferentemente do que foi alegado na inicial, o requerido atuou como mero intermediador de pagamento, o que não autoriza o reconhecimento da cadeia de consumo e, por conseguinte, afasta a responsabilidade solidária pelo suposto inadimplemento do fornecedor do produto (ALIEXPRESS).

Com efeito, a conduta da requerida, que consiste tão somente na intermediação do pagamento, em nada se relaciona com a entrega do produto, tampouco tem qualquer contribuição para a falha cometida pelo fornecedor da operação de compra e venda firmada com o consumidor.

Diante desse quadro, porque não se divisa nos autos qualquer indicativo de falha nos serviços prestados pela requerida (intermediação de pagamento), inviável a reparação civil pretendida pelo autor, seja a título de danos materiais, seja por suposto dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
20/09/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 14:04

Recebidos os autos
16/09/2024 14:04

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/07/2024 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 02:31

Recebidos os autos
22/07/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 08:46

Recebidos os autos
10/06/2024 08:46

Outras decisões
06/06/2024 16:38

Juntada de Petição de intimação
06/06/2024 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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