01/10/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:24

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE FREITAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Cuida-se de petição subscrita por CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS, que se afirma advogado atuando em causa própria, protocolada conforme certidão de Id 64191036 como 'Conflito de Jurisdição'.

De plano, verifica-se que a petição não atende requisitos processuais mínimos quanto ao seu endereçamento e objeto - causa de pedir e pedido -, não vindo, tampouco, instruída com qualquer documento que auxilie na compreensão da postulação.

Aliás, dada a forma como apresentada, a postulação incute fundada dúvida sobre a afirmada condição de advogado, por seu subscritor, razão pela qual, consultando o nome do peticionário no sistema do Tribunal, verifica-se que ele recentemente foi condenado nos autos nº 0733201-53.2022.8.07.0016, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, pela prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão de advogado, com recurso de apelação distribuído à Col. 1ª Turma Recursal, atualmente aguardando julgamento.

Desse modo, sendo a postulação manifestamente incabível, por ilegitimidade processual do postulante e ausência de demonstração de conflito de jurisdição que justifique a competência da Câmara Criminal, NEGO SEGUIMENTO ao pedido com fundamento no art. 89, III, do RITJDFT.

Publique-se e arquive-se.

DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO RELATOR
20/09/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:31

Recebidos os autos
20/09/2024 11:30

Negado seguimento ao recurso
19/09/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
19/09/2024 15:00

Recebidos os autos
19/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
18/09/2024 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 23:29

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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