19/09/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 19:01

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0710834-08.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS FELIX DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado ANTONIO CARLOS FELIX DE ALMEIDA a suspensão condicional do processo.

Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas.

Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS FELIX DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
16/09/2024 17:03

Juntada de comunicações
16/09/2024 16:57

Juntada de comunicação
16/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 10:03

Recebidos os autos
14/09/2024 10:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
13/09/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
13/09/2024 15:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:44

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:22

Juntada de comunicações
29/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
11/11/2023 18:03

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:58

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
20/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:55

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:20

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
14/08/2023 10:20

Suspensão Condicional do Processo
14/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:22

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:08

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
13/06/2023 14:10

Recebidos os autos
13/06/2023 14:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/06/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
12/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
11/06/2023 11:36

Recebidos os autos
11/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
10/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2022 23:59.
17/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:35

Recebidos os autos
27/05/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
26/05/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
04/03/2022 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 16:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/02/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
31/01/2022 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:59

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:48

Juntada de intimação
27/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:49

Recebidos os autos
19/10/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
15/10/2021 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 21:36

Juntada de Certidão
01/10/2021 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 22:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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