09/10/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:24

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0739126-10.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE PACIENTE: RENAN ALMEIDA RAMOS AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE em favor de RENAN ALMEIDA RAMOS, com pedido liminar, pelo qual pretende a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Narra estar o paciente preso em regime semiaberto em razão de condenação nos autos da ação penal n. 0014397-57.2017.8.07.0015.

Sustenta ser o mesmo o principal responsável pelos cuidados do filho T.

A.

U.

M., nascido em 05/09/2023 (2 anos de idade), ostentando o direito ao benefício com base no art. 318 do Código de Processo Penal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 711.346.

Ao final, busca, inclusive liminarmente, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório.

Decido.

O presente remédio constitucional não merece admissão.

Compulsando os autos do processo de execução n. 0404788-38.2024.8.07.0015 (SEEU), observa-se que o pleito não foi ainda apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais.

Após o pedido do paciente, em 02/08/2024, o Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Seção Psicossocial “a fim de que verifique se há a necessidade imprescindível do apenado nos cuidados de seu filho” (mov 51.1).

O processo encontra-se atualmente aguardando o retorno do apoio especializado.

Assim, a análise da pretensão em apreço representaria supressão de instância, porquanto cabe inicialmente ao juízo de origem enfrentar a matéria.

Nesse sentido, colha-se o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO DA PENA.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

PEDIDO NÃO VENTILADO NO JUÍZO COMPETENTE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (..) ORDEM DENEGADA. 1.

Não submetido pedido ao órgão jurisdicional competente, fica obstada a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2.

Não se mostra possível o manuseio do Habeas Corpus como sucedâneo recursal, sob pena de se esvaziar a via recursal prevista na Lei Processual Penal. (...) 6.

Habeas Corpus admitido em parte.

Ordem denegada. (Acórdão 1831107, 07074166920248070000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 25/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prisão domiciliar humanitária.

Pedido não examinado na origem.

Supressão de instância.

Não examinado pedido de prisão domiciliar humanitária, pelo juiz da execução penal, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância.

E não havendo demora injustificada no exame do pedido, não se evidencia constrangimento ilegal.

Ordem denegada. (Acórdão 1828843, 07080722620248070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 18/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INADMITO o presente writ, com base no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
24/09/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:16

Recebidos os autos
23/09/2024 20:16

Outras Decisões
23/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/09/2024 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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