30/10/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO NATALINO.

DECRETO Nº 11.302/2022.

CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DA LEI 11.343/2006.

CRIME IMPEDITIVO.

INTEGRALIDADE DA PENA.

NÃO CUMPRIMENTO.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 11.302/2022.

JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

I - O art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, determina a unificação de todas as penas em execução, até 25/12/2022, e veda a concessão do indulto enquanto o apenado não cumprir a integralidade da pena referente a crime impeditivo descrito no art. 7º daquela norma.

II – A Terceira Seção do eg.

Superior Tribunal de Justiça, perfilou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal para entender que deve prevalecer a compreensão acerca da impossibilidade do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício.

III - Constatado que o agravante não cumpriu integralmente a pena do crime de tráfico de drogas, elencado no artigo 7º, incisos I e VI, do Decreto nº 11.302/2022, inviável a concessão do indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido normativo.

IV - O recurso de agravo em execução penal não prevê o recolhimento de custas processuais, de modo que falta interesse ao agravante do requerer a concessão da gratuidade de Justiça.

V - Recurso conhecido e desprovido.
16/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:31

Conhecido o recurso de RAPHAEL CAVALCANTI BORGES - CPF: *50.***.*62-98 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 15:07

Recebidos os autos
12/07/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/07/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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