10/10/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:51

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RODISON AGUIAR BARBOSA em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL.

CRIME DE ROUBO E DE HOMICÍDIO.

CONCURSO DE CRIMES.

COMUTAÇÃO.

DECRETO N. 11846/2023.

NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para a concessão de comutação de penas com base no Decreto n. 11846/2023, necessário que até a data do Decreto, o apenado tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo, mais 1/4 (um quarto) da penalidade imposta pelo crime não impeditivo, o que não ocorreu. 2.

Somente é possível começar a cumprir a pena referente ao crime impeditivo a partir da data do cometimento do delito, não sendo possível considerar o período anterior para aferir o cumprimento do requisito temporal. 3.

Não tendo sido preenchidos os requisitos objetivos, a decisão que indeferiu a comutação da pena deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
16/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:29

Conhecido o recurso de RODISON AGUIAR BARBOSA - CPF: *32.***.*41-37 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 18:51

Recebidos os autos
25/07/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
24/07/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:11

Recebidos os autos
12/07/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
10/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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