TJDFT - 0707556-53.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA GLABY ALVES E SILVA

CPF *58.***.*68-87

Advogados

JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR

OAB: 28424/DF

CPF *19.***.*78-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2023 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 14:21

    Transitado em Julgado em 16/08/2023

  • 22/08/2023 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:34

    Publicado Sentença em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707556-53.2022.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RENATA GLABY ALVES E SILVA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

    Com vistas, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

    Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATA GLABY ALVES E SILVA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oficie-se.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 31/07/2023 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 16:15

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 27/07/2023 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 27/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 08:04

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 18:32

    Homologada a Transação

  • 17/05/2023 18:32

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 17/05/2023 18:32

    Homologada a Transação Penal

  • 17/05/2023 18:32

    Realizada Transação Penal

  • 15/05/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 00:50

    Publicado Certidão em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 21/03/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:38

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 17/01/2023 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 18/10/2022 10:37

    Sessão Restaurativa realizada em/para 17/10/2022 14:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 18/10/2022 10:36

    Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 17/10/2022 15:00 em Taguatinga

  • 17/10/2022 16:11

    Sessão Restaurativa redesignada em/para 17/10/2022 14:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 06/10/2022 23:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 06/10/2022 23:02

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 16:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 28/09/2022 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 28/09/2022 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 28/09/2022 15:32

    Sessão Restaurativa redesignada em/para 17/10/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 28/09/2022 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 26/09/2022 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2022 16:16

    Desentranhado o documento

  • 08/09/2022 23:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 25/08/2022 17:32

    Expedição de Intimação.

  • 25/08/2022 17:30

    Sessão Restaurativa designada em/para 17/10/2023 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 12/07/2022 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 00:39

    Publicado Despacho em 28/06/2022.

  • 27/06/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 24/06/2022 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 23:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 23/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 07:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 17/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 16:06

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 13/06/2022 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/06/2022 16:55

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 09/06/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.

  • 07/06/2022 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.

  • 01/06/2022 00:34

    Publicado Decisão em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2022 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 13:04

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 20/05/2022 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 20/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 21:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2022 10:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga

  • 05/05/2022 10:53

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/05/2022 14:37

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 02/05/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 15:31

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/05/2022 15:30

    Concedida a Liberdade provisória de .

  • 02/05/2022 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 07:59

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/05/2022 04:55

    Juntada de laudo

  • 01/05/2022 19:52

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/05/2022 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2022 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2022 19:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 01/05/2022 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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