24/10/2024 17:32

Baixa Definitiva
24/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:32

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DETRAN.

MULTA DE TRÂNSITO.

LAVRATURA DA INFRAÇÃO.

ART. 165-A DO CTB.

SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT.

DESCUMPRIMENTO QUANTO A DUPLA NOTIFICAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente, de forma liminar, o pedido de anulação de infração de trânsito.

Em suas razões, sustenta o cabimento de ação anulatória do ato administrativo, devido ao não cumprimento da dupla notificação da infração de trânsito, seja via postal, seja via SNE, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração, objeto dos autos, e de todos os efeitos dele decorrentes.

Pede a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido. 2.

Recurso Regular, tempestivo e próprio.

Dispensado recolhimento de preparo, pois a autora anexou aos autos documentos (ID 62950693 a ID 62950695) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça Concedida.

Contrarrazões apresentadas (ID 62950698). 3.

Com efeito, o pedido inicial foi fundamentado nas teses de irregularidades da autuação e do procedimento administrativo de aferição da embriaguez, assim como da ausência de prova da certificação do “etilômetro” pelo INMETRO.

Em nenhum momento o autor, ora recorrente, alegou a existência de descumprimento pelo DETRAN/DF quanto à obrigação de dupla notificação (autuação e penalidade). 4.

Evidente, portanto, a impossibilidade de conhecimento da tese recursal, uma vez que não foi apresentada para análise perante o Juízo de origem antes da prolação da sentença, o que caracteriza inovação recursal.

Assim, sob pena de supressão de instância, o recurso não deve ser conhecido. 5.

Nesse contexto, com apoio no art. 11, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do presente recurso. 6.Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 7.

Preclusa esta decisão, e após as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
23/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:18

Recebidos os autos
20/09/2024 15:13

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARCOS ANDRE MOREIRA PINTO DE BARROS - CPF: *25.***.*75-24 (RECORRENTE)
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 21:23

Recebidos os autos
16/08/2024 12:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/08/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:23

Recebidos os autos
16/08/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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