21/11/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 20:10

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738997-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINA LEITE DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

O autor pleiteia a condenação da requerida na obrigação de fazer referente ao cancelamento da autorização de débito em conta corrente/salário, em definitivo, referente aos contratos dos empréstimos n. 2021549229, *02.***.*88-22, *02.***.*70-46, *02.***.*11-04, *02.***.*14-68, *02.***.*14-28 e *02.***.*82-93, nos termos da notificação extrajudicial anexa, bem como condenação do banco a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.247, a título das quantias indevidamente descontadas na conta da parte autora, sem a sua autorização a partir de 19/04/2024, quando cancelou a autorização de débito em conta e todos eventuais débitos indevidos ao decorrer do processo e R$ 3.000,00 pelos danos morais.

Embora não conste dos autos os contratos objeto do pedido de cancelamento de débito em conta, em simples consulta à notificação extrajudicial verifica-se que o litígio entre as partes envolve contratos de empréstimos em valores muito superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II, do art. 292, do Código de Processo Civil/2015.

Confira-se: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" Nesse sentido, é importante destacar o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RITO SUMARÍSSIMO.

VALOR DA CAUSA.

LIMITE DE ALÇADA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL.

PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor da causa excede o limite de alçada dos Juizados Especiais, conforme art. 3º, I, da Lei 9.099/95. 3.

Na hipótese, o autor/recorrente busca a rescisão do contrato de consórcio de veículo, por vício de consentimento (dolo), cujo valor total é de R$ 100.000,00, além da restituição de R$ 5.792,92 e da indenização por dano moral.

Decerto, o proveito econômico perseguido é o desvencilhamento do pagamento do valor global do consórcio, extinguindo-se a relação jurídica de trato sucessivo, o que resulta em um valor da causa que ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais (40 salários mínimos).

Nesse compasso, perceptível que o valor da causa, no particular, é o próprio valor do contrato, consoante lição do art. 292, II, do CPC, confira-se: "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". (Negritado) 4.

Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a inadequação dos valores tratados com o regime do rito sumaríssimo, nos exatos termos da sentença. 5.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, dada a comprovação de sua hipossuficiência econômica.

Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. (Acórdão 1717873, 07042193120238070004, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Depreende-se da petição inicial que a parte autora pretende obter alteração da modalidade de pagamento e a devolução dos valores descontados diretamente em sua conta corrente, motivo pelo qual o valor da causa não poderia se limitar à quantia pretendida pela parte autora a título de restituição e ressarcimento por danos morais.

Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor dos contratos suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que a parte requerente possa litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção em virtude da disposição contida no art. 292, II, do CPC/2015, acima transcrito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/09/2024 18:08

Recebidos os autos
16/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/08/2024 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2024 11:46

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 22:13

Recebidos os autos
30/07/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/07/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 07:52

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 21:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 21:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/07/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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