12/02/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:17

Processo Desarquivado
05/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:23

Recebidos os autos
13/01/2025 10:23

Determinado o arquivamento
07/01/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:35

Recebidos os autos
06/12/2024 13:35

Outras decisões
03/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:44

Recebidos os autos
26/11/2024 16:44

Outras decisões
25/11/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2024 00:54

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:06

Recebidos os autos
30/09/2024 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732611-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , ITAU UNIBANCO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação das rés a transferir 60 mil pontos do programa de pontos por ela ofertados, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na oferta – gastos acima de R$ 60 mil reais nas três primeiras faturas -; ou, subsidiariamente, a condenação das rés no pagamento do valor equivalente, que corresponde ao montante de R$ 4.200,00.

A requerida ITAÚ S.A. pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a inexistência de dano material.

A requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. não apresentou contestação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O quadro delineado nos autos revela que o autor contratou o Cartão de Crédito Visa nº 4220 xxxx xxxx 2529 comercializado pelas rés, cuja oferta consistia no ganho de 60 mil pontos caso o consumidor, nas três primeiras faturas do cartão, movimentasse montante superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Relata o autor que adquiriu o produto e, realizou compras que ultrapassaram referida quantia.

Contudo, para sua surpresa, não foi beneficiado com a pontuação descrita na oferta, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em juízo.

Inicialmente, destaco que a questão controvertida nos presentes autos se encontra submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar o autor no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Ademais, dispõe o art. 30 do CDC que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado” Do que se tem dos autos, verifico que o autor movimentou nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023 montante de R$ 67.571,69 (ID 193855242).

Assim, resta evidente que faz jus ao recebimento dos pontos da oferta.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as rés a creditarem ao autor os 60mil pontos relativos ao programa de pontos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no montante de R$ 4.200,00, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/09/2024 21:39

Recebidos os autos
17/09/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 21:39

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:02

Recebidos os autos
21/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:02

Outras decisões
14/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/08/2024 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 14:30

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:06

Recebidos os autos
31/07/2024 14:06

Outras decisões
31/07/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/07/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2024 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 22:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 22:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:47

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 11:54

Recebidos os autos
28/06/2024 11:54

Deferido o pedido de WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO - CPF: *95.***.*81-87 (AUTOR).
27/06/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
26/06/2024 19:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 10:47

Recebidos os autos
14/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
14/06/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:39

Recebidos os autos
19/04/2024 17:39

Recebida a emenda à inicial
19/04/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/04/2024 16:27

Recebidos os autos
19/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/04/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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