27/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 09:54

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 20:05

Recebidos os autos
16/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MARCIA MADALENA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/04/2025.
20/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
17/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:13

Recebidos os autos
14/04/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:13

Indeferido o pedido de ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA - CNPJ: 53.***.***/0001-20 (INTERESSADO)
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCIA MADALENA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738444-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA MADALENA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte credora requer ao ID 227176666 que a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia depositada em juízo seja realizada para a conta em nome da sociedade de advogados “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA”.

O art. 105, § 3º do CPC dispõe que no caso de o patrono da exequente integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

O art. 85, §15º, do CPC, por sua vez, estabelece que o advogado poderá requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

A Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, prevê, em seu artigo 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas aos advogados e que e que devem indicar a sociedade de que façam parte.

Nesse sentido: (...) IV.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009).

Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. (...) (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) No caso dos autos, o credor postula pela transferência da integralidade do crédito e não apenas da verba honorária, e pelo teor da procuração juntada com a petição inicial a referida sociedade não está expressamente nomeada e também não há informação do seu endereço e registro da OAB, conforme se observa no instrumento ID 195976435.

Conclui-se, portanto, que a sociedade “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA” não cumpre os requisitos legais acima delineados para receber os valores pertencentes a “MARCIA MADALENA FERREIRA”.

Por essas razões, indefiro o pedido ID 227176666 e intimo a parte exequente para que apresente seus dados bancários ou de seu procurador, no prazo de 5 dias.

Faculta-se, à parte autora que apresente nova procuração com indicação expressa da sociedade “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA” mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Caso não seja informado os dados bancários no prazo acima, expeça-se alvará eletrônico de saque.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:51

Recebidos os autos
14/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:51

Outras decisões
10/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MARCIA MADALENA FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 07:14

Juntada de Certidão
25/02/2025 04:55

Processo Desarquivado
25/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:41

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:24

Recebidos os autos
14/10/2024 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/10/2024 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 16:40

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIA MADALENA FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 1.972,50, a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo, com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC (EC n. 113/2021), a partir do ajuizamento desta ação; b) R$ 4.309,25, a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Sobre tal valor, haverá incidência de correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC (EC n. 113/2021), a partir do ajuizamento desta ação.

De acordo com a Súmula 136 do STJ, “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda”.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 18:58

Recebidos os autos
17/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 07:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 15:14

Recebidos os autos
09/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/07/2024 05:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:54

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:15

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:23

Recebidos os autos
20/05/2024 15:23

Outras decisões
08/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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