22/07/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 19:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025
22/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:27

Recebidos os autos
12/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
19/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:01

Recebidos os autos
18/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:01

Concedida a Segurança a INSTITUTO IMAGINE ACREDITE - CNPJ: 42.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
17/10/2024 07:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717689-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Liminar (9196) Requerente: INSTITUTO IMAGINE ACREDITE Requerido: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO 0717689-53.2024.8.07.0018 A autora pleiteia a concessão de liminar para retirada do veículo pertencente à Impetrante do leilão a ser realizado em 01/10/2024 – EDITAL DE LEILÃO Nº 05/2024.

Segundo a Lei nº 12.016/09 poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida.

Vejamos.

Afirma a impetrante que recebeu o automóvel por doação da União, mas o Detran/SP não promoveu a baixa dos débitos e o Detran/DF o apreendeu e o incluiu em leilão, mas há decisão judicial com determinação de baixa dos débitos.

A doação (ID 212433823), a determinação judicial para a baixa dos débitos (ID 212433822) e a inclusão do bem em leilão (ID 212433827) estão devidamente comprovadas nos autos.

A existência de decisão judicial determinando a baixa dos débitos é motivo suficiente para a exclusão do bem do leilão a ser realizado, pois demonstra que a autora não é a responsável por esses débitos.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A LIMINAR para determinar a exclusão do automóvel TOYOTA COROLLA XRS20FLEX, Placa: GFP4779, UF: SP, Município: Franca, Ano fabricação: 2017, Ano modelo: 2018, Cor: PRETA, Chassi: 9BRBD3HE7J0374940, Motor: M516068, RENAVAM: 1136697532 do leilão de ID 212433827.

Notifique-se e intime-se com urgência a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Departamento de Trânsito do DF, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/09/2024 16:16

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:35

Recebidos os autos
26/09/2024 14:35

Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/09/2024 11:51

Recebidos os autos
26/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
26/09/2024 11:28

Recebidos os autos
26/09/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
26/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/09/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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