11/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0715331-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS DECISÃO A presente ação penal encontra-se transitada em julgado, com a absolvição do réu (ID 236608984 e ID 236625133).

Conforme informação prestada pela autoridade policial (ID 248986390), as armas de fogo apreendidas (ID 201177308) foram devidamente recolhidas ao Centro de Material Bélico em 03/06/2024, onde permanecem alocadas até a presente data.

O Ministério Público manifestou-se pela restituição dos bens (ID 247704900).

Ressalto que já constam nos autos cópias dos certificados de registro das armas, conforme documentos juntados no ID 201177308.

Diante do exposto, DETERMINO a restituição das armas de fogo ao requerente SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS.

Comunique-se à autoridade policial.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se o requerente.

Após, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Confiro à presente decisão força de ofício e alvará.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
09/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
08/09/2025 19:27

Recebidos os autos
08/09/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:27

Outras decisões
05/09/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
05/09/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0715331-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS DECISÃO Da análise dos autos, passo à regularização das diligências pendentes.

Ressalto que a presente ação penal encontra-se transitada em julgado, com a absolvição do réu (ID 236608984 e 236625133).

De início, a fim de corrigir o andamento processual, registro os devidos lançamentos.

Quanto às munições, conforme consignado no ID 240294001, os cartuchos apreendidos foram consumidos durante a realização dos exames periciais, não havendo, portanto, que se falar em restituição.

No tocante aos demais objetos apreendidos — canivete com bainha, algema e carregador descritos no item 2 do ID nº 197256125 — já houve determinação de restituição, razão pela qual não há novas providências a adotar (ID 239872424).

No mais, reitere-se o ofício de ID nº 239966573, a fim de que sejam prestadas informações acerca da destinação das armas apreendidas constantes do ID nº 201177308, em especial sobre eventual restituição ao proprietário.

Intimem-se.

Confiro a esta decisão força de ofício. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 18:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:26

Recebidos os autos
26/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:24

Expedição de Ofício.
18/06/2025 14:16

Expedição de Ofício.
17/06/2025 19:03

Recebidos os autos
17/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:03

Outras decisões
17/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
17/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0715331-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem, reabro prazo para a Defesa apresentar os documentos comprobatórios, nos termos da Decisão de id.237539708.

BARBARA MARIA TOLEDO PATAY Servidor Documento assinado e datado eletronicamente.
06/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:04

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:57

Recebidos os autos
28/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
27/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
21/05/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 11:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/05/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Processo: 0715331-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIÃO PEREIRA DE ASSIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 21/05/2025 14:00, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams.

Certifico, ainda, que o link de acesso é o seguinte: >>> Link para acessar a videoconferência: https://atalho.tjdft.jus.br/2_JVDFCMCEI_SALA_VIRTUAL_01_14h00min >>>QRCode: É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento.

Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos.

Ceilândia/DF MARIA CLAUDIA BONFIM BISPO Documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
05/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:41

Recebidos os autos
01/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
30/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:53

Recebidos os autos
24/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:53

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
24/06/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
20/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/05/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 20:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:39

Expedição de Alvará de Soltura .
24/05/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 19:19

Recebidos os autos
24/05/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:19

Revogada a Prisão
24/05/2024 19:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/05/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
23/05/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:54

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:51

Recebidos os autos
21/05/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
21/05/2024 18:29

Recebidos os autos
21/05/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
21/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
20/05/2024 09:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/05/2024 15:27

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
19/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
19/05/2024 12:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2024 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/05/2024 12:22

Concedida medida protetiva de para
19/05/2024 12:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/05/2024 12:22

Homologada a Prisão em Flagrante
19/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 11:25

Juntada de laudo
19/05/2024 11:19

Juntada de gravação de audiência
19/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
19/05/2024 10:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2024 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/05/2024 08:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/05/2024 03:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 03:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 03:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/05/2024 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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