07/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 08:48

Transitado em Julgado em 20/03/2025
07/04/2025 06:19

Recebidos os autos
07/04/2025 06:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BRUNO GOMES NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:25

Recebidos os autos
08/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716152-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO GOMES NOGUEIRA REU: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por BRUNO GOMES NOGUEIRA em face de CARTAO BRB S/A, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra o autor que teve seu crédito negado ao tentar realizar compras a prazo, sendo informado que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Afirma que, ao verificar a situação, descobriu uma negativação referente a um contrato no valor de R$ 171,25 (cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), com vencimento em 20.5.2022.

Surpreso, tentou contato diversas vezes com a empresa ré para esclarecer a dívida, mas sem sucesso.

Alega o autor que não reconhece a dívida, não foi notificado previamente e não recebeu explicações sobre a origem da dívida.

Acrescenta que isso impossibilitou a obtenção de crédito e prejudicou seu SCORE.

Como provimento final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 62.000,00, e em obrigação de fazer para que seja removida a inscrição indevida.

Na decisão de ID 194767198, foi deferido o benefício de gratuidade de justiça.

Audiência de conciliação infrutífera (ID 205727169).

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 206007465), na qual argumenta que não houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, mas sim inadimplência por parte do autor.

Afirma que o cartão de crédito foi emitido e entregue corretamente no endereço fornecido durante a abertura da conta, que a primeira fatura foi paga, mas os pagamentos subsequentes foram suspensos a partir de junho de 2022, resultando em inadimplência e eventual cancelamento do cartão.

A defesa também refuta ocorrência de fraude na abertura da conta, afirmando que o RG e a selfie usados eram legítimos.

Réplica em ID 208355520.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O processo está pronto para julgamento, pois não há outras provas a produzir (CPC, art. 355, I).

Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes.

Adentro ao mérito.

De início, é certo que a presente lide deve ser analisada com base na disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante previsto nos artigos 2.º e 3.º do citado diploma.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

O autor argumenta na petição inicial que: "não foi esclarecido a parte Autora a origem ou a constituição da dívida" (ID 194612357 - Pág. 9), levando a crer que não houve qualquer contratação com o réu.

Já na réplica, após o requerido apresentar comprovação da contratação do cartão de crédito, alegou que: "não se discute a relação jurídica existente entre as partes, mas, tão somente o débito negativado" (ID 208355520 - Pág. 6).

Ocorre que o requerente não deixou claro na petição inicial que discutia a cobrança específica, mesmo porque não apontou na exordial qual descrição do débito, que consta de sua fatura, que não reconhece, o que poderia fazer, já que aparentemente reconheceu em réplica a existência de relação jurídica entre as partes.

A falta de especificação da dívida não reconhecida e menção de que sequer existiria relação jurídica entre as partes, ficou afastada diante do teor da contestação, na qual o réu comprovou a contratação do cartão e por isso cabia ao requerente demonstrar o pagamento das faturas mensais ou explicar porque não era devia eventual cobrança da fatura do mês que levou a negativação de seu nome.

Nesses termos, entendo que houve regular exercício de direito por parte do requerido e não há que se falar em ato ilícito ou dano moral sofrido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme explicitado acima.

Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
20/09/2024 10:07

Recebidos os autos
20/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:06

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
29/07/2024 17:43

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2024 02:26

Recebidos os autos
28/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2024 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:48

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 15:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
25/05/2024 09:04

Recebidos os autos
25/05/2024 09:04

Outras decisões
22/05/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/05/2024 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:23

Recebidos os autos
26/04/2024 10:23

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/04/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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