29/12/2024 21:26

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 22:32

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0711058-27.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: VALTER GONÇALVES VENÂNCIO SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de VALTER GONÇALVES VENÂNCIO quanto ao crime previsto art. 155 do Código Penal.

Foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre as partes em 22/04/2024, conforme decisão de Id 194180346.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que VALTER cumpriu com o acordado, honrando o acordo de não persecução penal, consoante consta nos Id’s 197897391; 197671147; 209439255; 209439256 e 219175509.

Pelo exposto, ACOLHO a manifestação e DECLARO EXTINTA a punibilidade de VALTER GONÇALVES VENÂNCIO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange aos delitos objeto da presente investigação.

Não há bens pendentes de destinação.

Dê ciência ao Ministério Público, ao acordante (pessoalmente) e sua Defesa técnica (Dra.

ELLEN – Id 192461620).

FICA, desde logo, DISPENSADA a intimação do acordante por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Transitada em julgado, feitas as expedições, comunicações e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Recanto das Emas, DF.

Camila Thomas Juíza de Direito Substituta
05/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:55

Juntada de termo
02/12/2024 16:19

Recebidos os autos
02/12/2024 16:19

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711058-27.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: VALTER GONCALVES VENANCIO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço estes autos com vista à defesa técnica de VALTER GONCALVES VENANCIO.

AIRTON JORGE SMITH VELOSO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
23/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 17/09/2024.
18/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0711058-27.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: VALTER GONCALVES VENANCIO DECISÃO Diante da justificativa apresentada pela Defesa de VALTER GONCALVES VENANCIO e da concordância ministerial, a fim de que se concluam as condições firmadas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, entendo ser oportuna a sua prorrogação.

Dessa forma, HOMOLOGO a prorrogação do acordo por mais 30 dias.

Intimem-se o indiciado, sua Defesa Técnica e o Ministério Público da presente decisão, inclusive por carta precatória, se o caso.

Ademais, transcorrido o prazo de prorrogação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
13/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:46

Recebidos os autos
13/09/2024 15:46

Outras decisões
12/09/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/09/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 13:44

Desentranhado o documento
11/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 17:16

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 13:38

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:59

Expedição de Mandado.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/04/2024 17:25

Recebidos os autos
22/04/2024 17:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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