17/10/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:00

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de M A ALENCAR CASTRO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de M A ALENCAR CASTRO em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

REQUISITOS PARA CONCESSAO. 1.

O pressuposto para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, na forma disposta do artigo 98 do C6digo de Processo Civil. 2.

O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência judiciaria integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurses.

Tal garantia constitucional tem por objetivo viabilizar o acesso igualitário de todos os cidadãos que buscam a prestação da tutela jurisdicional. 3.

Nos termos do§ 3° do artigo 99, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, sendo considerada legítima e verdadeira até prova em contrário. 4.

A condição de miserabilidade amparada pela lei diz respeito a falta de condições da parte em arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme disposto no art. 98, caput, do CPC.

A possibilidade econômica da parte postulante deve ser avaliada no caso concreto para concessão do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Considerando a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência e de documentos aptos a comprovar a presunção de hipossuficiência afirmada pelo agravante, é razoável que se conceda a gratuidade, a fim de viabilizar o exercício de seu direito constitucional de acesso à justiça. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
13/09/2024 14:45

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS TEIXEIRA BARROZO JUNIOR - CPF: *98.***.*05-88 (AGRAVANTE) e provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 13:56

Desentranhado o documento
13/08/2024 18:13

Recebidos os autos
01/08/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:09

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/07/2024 16:14

Recebidos os autos
25/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição inicial
24/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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