17/10/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:55

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

TUTELA PROVISÓRIA.

ANÁLISE PERFUNCTÓRIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DE DANO.

FALTA ELEMENTOS.

MANTIDO O INDEFERIMENTO. 1.

Para o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal devem ser observados os mesmos requisitos do art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

A probabilidade do direito está relacionada à razoabilidade e plausibilidade da subsunção do fato ao direito alegado pela parte interessada, de modo que a tese defendida deve se mostrar provável à luz dos elementos disponíveis nos autos. 3. É sabido que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela possibilidade de que uma determinada situação fática, concreta e real, seja apta a tornar ineficaz o provimento do direito após o transcurso de todo o processo pelo perecimento do bem jurídico discutido. 4.

Tais análises são feitas em caráter perfunctório, sendo que a ausência de um dos elementos ou a presença da irreversibilidade dos efeitos da decisão, são fatores que impedem o deferimento da tutela provisória pretendida. 5. À falta de elementos que confiram a probabilidade do direito para viabilizar a imediata transferência do veículo a um dos réus e a ausência da urgência alegada, fica mantido o indeferimento da tutela antecipada. 6.

Agravo de Instrumento não provido.
13/09/2024 14:46

Conhecido o recurso de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 16:17

Recebidos os autos
18/07/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE ALMEIDA em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:07

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:44

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2024 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 08:20

Recebidos os autos
22/04/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/04/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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