TJDFT - 0782547-02.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 1 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215 BRASÍLIA - DF CEP: 70610-906 Telefones 3103-1859/3103-1860.

Email: [email protected]@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h.

Carta precatória: 0782547-02.2024.8.07.0016 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DE GOIAS REQUERIDO: ANDERSON LACERDA BRAGA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - ALVARÁ DE SOLTURA/CITAÇÃO Cuida-se de Carta Precatória, satisfatoriamente instruída, para cumprimento de ALVARÁ DE SOLTURA e CITAÇÃO do acusado.

São requisitados por carta os atos processuais a serem realizados fora dos limites territoriais da comarca, conforme art. 353, do CPP, e as especificações do art. 354, do mesmo diploma processual.

Na espécie, o processo principal tramita em outra Comarca e a diligência, de caráter urgente, deve ser cumprida no Distrito Federal.

Consta dos autos o alvará de soltura cadastrado no BNMP.

Logo, autorizado está o cumprimento da diligência de soltura deprecada.

CUMPRA-SE, por intermédio de oficial de justiça, o ALVARÁ DE SOLTURA expedido pelo Juízo da Comarca de Cidade Ocidental, em favor de ANDERSON LACERDA BRAGA, onde quer que se encontre recolhido.

Nome: ANDERSON LACERDA BRAGA Endereço: Rodovia DF-465, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670 .

Em seguida, CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s): ANDERSON LACERDA BRAGA, para, nos termos do artigo 396-A do CPP, responder à acusação, indicar provas e testemunhas, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O(a) Sr(a) Oficial de Justiça incumbido da diligência, deverá informar ao(a) acusado(a) do direito de nomear advogado particular para o patrocínio da causa.

Na impossibilidade dessa nomeação, deve informá-lo(a) de que o Juízo Deprecante nomeará Defensor Dativo para o patrocínio da causa.

Por fim, deverá fornecer-lhe o endereço da Defensoria Pública do Distrito Federal vinculada a este Juízo (Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Térreo, Edifício Rossi Esplanada Business, ao lado do HRAN).

Em caso de necessidade de contato com a Defensoria Pública do Distrito Federal, o telefone é 61 99359-0005 (via WhatsApp).

Após, arquive-se, de conformidade com os termos do art. 10 da Portaria Conjunta n. 83 de 19 de julho de 2018.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091713105142600000192809236 Certidão Certidão 24091714075465200000192818339 O contato com a Vara de Precatórias do DF pode ser feito pelo balcão virtual https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ por e-mail [email protected] ou através dos telefones indicados no cabeçalho.

Em caso de necessidade de contato com a Defensoria Pública do Distrito Federal, o telefone é 61 99359-0005 (via WhatsApp).

Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.