28/07/2025 11:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:49

Recebidos os autos
10/06/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2025 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição de agravo
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:20

Recebidos os autos
29/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2025 17:20

Recebidos os autos
29/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/04/2025 17:20

Recurso Especial não admitido
28/04/2025 12:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:27

Recebidos os autos
28/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/04/2025 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:56

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/03/2025 17:04

Recebidos os autos
14/03/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:06

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
12/02/2025 18:22

Conhecido o recurso de DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES - CPF: *41.***.*77-55 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 16:30

Recebidos os autos
17/12/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/12/2024 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/12/2024.
02/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:57

Conhecido o recurso de DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES - CPF: *41.***.*77-55 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 18:52

Recebidos os autos
16/10/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, reconheceu a existência de fraude à execução.

Eis o teor da decisão recorrida: “Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada em 13/12/2019 que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

Citação do devedor realizada no dia 11/12/2020 (ID 80769222).

Em apertada síntese, vem a parte exequente requerer que seja reconhecida a fraude à execução sob argumento de que o devedor ITALO CLAUDIO RIBEIRO XAVIER vendeu os imóveis de matrícula n° 215.598 (vaga de garagem 64) e 215.603 (vaga de garagem 72) para sua esposa Deborah Cristine Sá Santos Guedes após a citação.

Após a devida intimação da parte executada, bem como da adquirente, estes acostaram aos autos o contrato particular assinado pelo devedor e por sua esposa da venda dos bens datado de 02/12/2019 (id 204856490), escritura pública de compra e venda realizada em 31/03/2022 (ID 204856491), e comprovantes de pagamento.

O registro da compra e venda ocorreu em 22/04/2022, conforme certidões de matrícula dos imóveis acostadas aos ID's 195809212 e 195809213. É o relatório.

Decido.

A fraude à execução é um instituto do direito processual que consiste na ação do devedor de subtrair bem do seu patrimônio a fim de se tornar insolvente, em prejuízo do credor.

A Súmula 375/STJ, por seu turno, versa que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Não havendo registro da penhora ao tempo da alienação dos bens, deverá ser demonstrado o requisito subjetivo do consilium fraudis, ou seja, a intenção do terceiro de prejudicar o credor em conluio com o devedor, ou, ao menos, a má-fé do terceiro, para que seja reconhecida a fraude.

Na hipótese em comento, a cronologia dos fatos não deixa dúvidas de que o devedor agiu de má-fé e com o intuito de frustrar à execução.

Isso porque a ação foi ajuizada em 13/12/2019, tendo havido a citação do devedor em 11/12/2020 (ID 80769222), e tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda somente em 31/03/2022, conforme comprovado ao ID 204856491.

Verifico que embora o devedor e a alienante tenham acostado aos autos contrato PARTICULAR datado de 02/12/2019 (ID 204856490), este não possui qualquer validade para os autos, visto que traz cláusulas divergentes daquela constante da escritura pública de compra e venda lavrada APÓS a citação (a qual previa o pagamento à vista do valor), diferentemente do que estava previsto no contrato particular que previa o pagamento de forma parcelada.

Além do mais, prescreve o artigo 1.245 do Código Civil que a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Assim, até que tenha havido o registro da compra e venda, o devedor era o proprietário dos mencionados bens, de modo que a alienação realizada APÓS a citação evidencia a intenção de fraudar a execução e o descompromisso na quitação do débito exequendo.

Ademais, chama a atenção o fato de que os bens foram alienados à cônjuge do devedor que em sua manifestação sequer se pronunciou sobre o fato de ter ou não conhecimento da existência de demanda executiva em curso em face de seu marido que tem o condão de conduzi-la à insolvência.

Deduz-se, portanto, que pelo fato de a adquirente ser cônjuge do devedor, ter permanecido silente quanto ao conhecimento ou não da presente execução, e da ausência de comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição dos bens, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, a teor do que dispõe o §2º do artigo 792 do CPC, esta sabia da existência da demanda executiva em curso em face do alienante do imóvel (seu marido) e que, mesmo assim, decidiu adquirir o bem, em prejuízo do credor desta, o que denota a prática de conduta de má-fé.

Causa, ainda, estranheza, o fato de que a escritura pública dispõe que o pagamento foi feito à vista, mas os comprovantes de pagamento acostados ao ID 204856493 foram realizados de forma parcelada e em datas aleatórias (dia 18/12/2019 - R$ 10.000,00, dia 30/12/2019 - R$ 9.000,00, dia 24/03/2020 - R$ 10.000,00, dia 26/03/2020 - R$ 12.000,00 e em 27/04/2020 - R$ 18.000,00), valores que somados perfazem a monta de R$ 59.000,00.

Diante do exposto, declaro a existência de fraude à execução e, consequentemente, declaro a ineficácia, em relação à exequente, das seguintes escrituras de compra e venda; 1) escritura de compra e venda de folhas 011/012 R13/215598, registrada no Livro nº 1071-E, matrícula 215.598 (vaga de garagem 64), perante o cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; 2) escritura de compra e venda de folhas 011/012 R14/215603, registrada no Livro nº 1071-E, matrícula 215.603 (vaga de garagem 72), perante o cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; Preclusa a presente decisão, oficie-se ao 3º Ofício de Imóveis de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que averbe a ineficácia das compra e venda registradas na matrícula dos mencionados imóveis.

Após, nada sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 165981919 que suspendeu o feito por ausência de bens até 20/07/2024 (cédula de crédito bancário).

Intimem-se.” A um primeiro e provisório exame tenho que a decisão deve ser mantida surtindo seus regulares efeitos.

Vê-se, em princípio, pela fundamentação da decisão, que existem indicativos de fraude à execução por parte do casal, sobretudo em face da data das transferências dos bens.

Recomenda-se, pois, a prévia oitiva da Agravada para melhor exame a ser feito oportunamente pelo Colegiado.

Prossiga-se, intimando-se a Agravada para responder.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
19/09/2024 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 17:47

Recebidos os autos
17/09/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738855-98.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

M1 Comercio e Servicos de Gesso LTDA

Advogado: Guilherme Rabelo de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0740514-42.2024.8.07.0001

Partido dos Trabalhadores

Advogado: Angelo Longo Ferraro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0739114-93.2024.8.07.0000

Poli Care LTDA

Medclass Administradora de Beneficios

Advogado: Ricardo Antonio Soares Russo Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0730476-71.2024.8.07.0000

Jose Carlos Teixeira Barrozo Junior

Alencastro Fabricacao de Artefatos de Ma...

Advogado: Douglas da Cunha Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0738433-26.2024.8.07.0000

Thais Daniela Ramalho Lins Stuckert

Luciana Krug de Souza

Advogado: Mayr Duarte de Lucena Ribeiro Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 17:43

Exibir Processo