16/07/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:52

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 22:53

Recebidos os autos
26/06/2025 22:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/06/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
17/06/2025 19:47

Decorrido prazo de EMPORIO CALHAS E RUFOS DF LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-12 (AUTOR) em 16/06/2025.
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de EMPORIO CALHAS E RUFOS DF LTDA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 23:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:26

Decorrido prazo de JEAN LEVI FERREIRA MARTINS - CPF: *33.***.*89-60 (REU) em 17/03/2025.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de JEAN LEVI FERREIRA MARTINS em 17/03/2025 23:59.
17/02/2025 21:18

Juntada de Certidão
15/01/2025 20:30

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:37

Recebidos os autos
13/11/2024 18:36

Deferido o pedido de EMPORIO CALHAS E RUFOS DF LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-12 (AUTOR).
12/11/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/11/2024 17:57

Decorrido prazo de JEAN LEVI FERREIRA MARTINS - CPF: *33.***.*89-60 (REU) em 08/11/2024.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JEAN LEVI FERREIRA MARTINS em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:17

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JEAN LEVI FERREIRA MARTINS em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708196-85.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMPORIO CALHAS E RUFOS DF LTDA REU: JEAN LEVI FERREIRA MARTINS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais submetida, ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, ajuizada por EMPORIO CALHAS E RUFOS DF LTDA contra JEAN LEVI FERREIRA MARTINS.

Regularmente citado (Id 200549137), o réu não compareceu à audiência de conciliação ID 204130930, motivo pelo decreto sua revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Assim, com a incidência do efeito material decorrente da decretação da revelia, tenho como comprovados os fatos trazidos pela parte autora e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade civil contratual, quais sejam, ato culposo do réu, o dano e o nexo causal, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil.

Nesta senda, além dos efeitos materiais da revelia, as conversas travadas entre as partes em Id 192790529 demonstram que o autor contratou o serviço de instalação prestado pelo réu e realizou o devido pagamento (Id 192790531).

O vídeo de id 192790532 corrobora os defeitos apontados pelo autor nos compressores dos aparelhos de ar-condicionado decorrentes da instalação realizada de forma inadequada.

Ademais, os documentos de ids. 192790539 e 192790542 evidenciam que o autor teve que contratar outra empresa para efetuar o reparo nos referidos bens, assim como demonstram o consequente prejuízo material.

Diante desse quadro, é imperioso o acolhimento do pedido da inicial de indenização por danos materiais referentes à reexecução dos serviços por outra empresa por conta da parte requerida e reparo das avarias provocadas nas peças do sistema de refrigeração, no valor de R$ 5.792,00.

No mais, insubsistente a aplicação da multa do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, pelo fato de a parte requerida não ter comparecido à sessão conciliatória, pois a penalidade não foi prevista no rito da Lei n. 9.099/1995.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.792,00, a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso (05/04/2024) e com juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), a contar da data da citação (17/06/2024).

Resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
16/09/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:28

Recebidos os autos
13/09/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/08/2024 15:28

Recebidos os autos
30/07/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/07/2024 18:31

Recebidos os autos
29/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/07/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:22

Recebidos os autos
14/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
27/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2024 02:26

Recebidos os autos
26/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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