27/05/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:35

Expedição de Ofício.
11/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
11/05/2025 20:31

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
05/05/2025 16:48

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712464-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERSON CARNEIRO DE SALES AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, designo audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Violência Doméstica Data: 30/04/2025 Hora: 16:50 , nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria.

Intimem-se.

Cientifique o Ministério Público e a Defesa.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/DHswpe Santa Maria, DF, 19 de novembro de 2024 00:02:55.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Diretor de Secretaria
22/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:20

Desentranhado o documento
09/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:07

Expedição de Ofício.
19/11/2024 00:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0712464-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERSON CARNEIRO DE SALES DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 196583024).

Manifestação do Ministério Público, em parecer precedente. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, a Defesa pugna pela absolvição sumária do acusado, por atipicidade da conduta quanto ao crime de lesão corporal, alegando o seguinte: ''Resta claro que as lesões ocorreram durante uma discussão do casal, em que os ânimos de ambos estava completamente alterados, e, no momento em que a vítima desferiu tapas no rosto do denunciado e o empurrou, ele revidou, inclusive ferindo-a com a sua unha e deixando o seu pulso com uma marca roxa''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, todas as teses defensivas dizem respeito ao mérito da demanda, que deverão ser dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando que o réu não faz jus ao Sursis, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 17 de setembro de 2024 .

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
17/09/2024 12:38

Recebidos os autos
17/09/2024 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
30/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/05/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 20:15

Expedição de Mandado.
28/04/2024 20:05

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:24

Recebidos os autos
10/04/2024 21:24

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
10/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/04/2024 13:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/04/2024 16:41

Recebidos os autos
03/04/2024 16:41

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
03/04/2024 16:41

Determinado o arquivamento
03/04/2024 16:41

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
03/04/2024 16:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/04/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
03/03/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 18:06

Expedição de Mandado.
26/02/2024 17:57

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/02/2024 21:51

Recebidos os autos
25/02/2024 21:51

Outras decisões
21/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
09/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:37

Recebidos os autos
19/01/2024 12:37

Outras decisões
19/01/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
08/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
31/12/2023 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
30/12/2023 18:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/12/2023 16:58

Expedição de Alvará de Soltura .
30/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
30/12/2023 11:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/12/2023 11:26

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/12/2023 10:06

Juntada de gravação de audiência
29/12/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
29/12/2023 16:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/12/2023 11:21

Juntada de laudo
29/12/2023 04:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/12/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/12/2023 22:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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