21/03/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:24

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 24/02/2025.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:43

Recebidos os autos
19/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/12/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:39

Recebidos os autos
02/12/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/11/2024 13:45

Recebidos os autos
29/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/11/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 22:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:14

Recebidos os autos
23/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:14

Indeferido o pedido de ELISEU DIAS SOARES - CPF: *79.***.*93-68 (REQUERENTE)
08/10/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0782046-48.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISEU DIAS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STJ a propósito estabeleceu o seguinte entendimento, na sistemática de Recurso Repetitivo: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”(Tema 1009) Posto isso, parece-me não haver probabilidade do direito: a questão estava submetida ao Tribunal de Contas do Distrito Federal que havia deferido uma medida cautelar em favor do SINDAFIS para que o Distrito Federal se abstivesse de efetuar a suspensão do pagamento do adicional; no entanto, o laudo de que se valera o Distrito Federal indicara a inexistência do direito, cujo efeito – o pagamento – só continuou a ser observado em razão da mencionada cautelar, o que revela que não houve, no caso, interpretação errônea da Administração, mas atendimento a uma decisão, depois revogada.

Assim, em princípio, como a questão estava pendente de decisão, não se pode dizer que haveria surpresa para os servidores que, sabendo da possibilidade de ser indevido o recebimento – só garantido por decisão provisória – possam, cassada a cautelar, alegar boa-fé, no sentido objetivo, claro.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:56

Recebidos os autos
17/09/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 14:56

Outras decisões
16/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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