TJDFT - 0728543-54.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728543-54.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VALDIR CARLOS DO NASCIMENTO EMBARGADO: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O autor distribuiu a presente demanda, por dependência aos autos de n. 0718085-75.2024.8.07.0003, com o fito de oferecer embargos à execução.

Ocorre que os embargos deverão ocorrer nos próprios autos da execução (processo n. 0718085-75.2024.8.07.0003), restando despicienda a instauração de processo autônomo para tal finalidade.

Segundo prescreve o art. 52, da L. 9.099/95: A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APRESENTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO CPC.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

RITO SUMARÍSSIMO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° Juizado Especial Cível de Águas Claras que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito. 2.

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação própria de embargos à execução.

Narrou que os autos tratam de execução de taxa condominial referente a supostos débitos condominiais no valor atualizado de R$ 24.463,53 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos).

Alegou que há excesso na execução, não somente do valor principal, mas também relativo à inclusão indevida de honorários contratuais. 3.

Recurso próprio e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 61640129).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 61640141). 4.

A questão trazida para análise desta Turma Recursal consiste na alegação de excesso de formalismo adotado pelo Juízo de origem e na possibilidade de recebimento dos embargos à execução. 5.

Em suas razões recursais, o embargante, ora recorrente, alegou que naquilo que a Lei 9.099/95 é omissa, deve-se aplicar os ditames do CPC.

Destacou que a Lei dos Juizados Especiais não trata das formalidades para oposição dos Embargos à Execução, sendo que, diante de tal lacuna, aplica-se o art. 914, § 1° do CPC/2015.

Observou que não há que se falar em indeferimento da inicial, vez que o embargante procedeu de acordo com o referido dispositivo do CPC.

Ao final, requereu a reforma da r. sentença para afastar o excesso de formalismo e o consequente recebimento dos Embargos à Execução, opostos nos termos do art. 914, §1° do CPC. 6. É entendimento das Turmas Recursais que o oferecimento de embargos em autos separados fere os princípios dos Juizados Especiais, como a simplicidade, a celeridade e a economia processual.

O rito sumaríssimo possui regramento próprio, não sendo cabível a ordinarização deste com a adoção dos ditames do CPC relativos à apresentação de embargos em autos apartados, sob pena de sua descaracterização.

Esse é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1660955, 07319189220228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Assim, conforme asseverado pelo juízo a quo, os embargos devem correr nos próprios autos da execução.

Sentença mantida. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1900627, 07095033520248070020, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no DJE: 14/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Processo Civil deve se dar de forma subsidiária, e tendo em conta dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 485, inc.

I, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o embargante.

Retifique-se a classe judicial junto ao sistema e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, processo n. 0718085-75.2024.8.07.0003.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se com as devidas baixas, juntando-se o formulário de conferência devidamente preenchido.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito