06/02/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de RENEIL JUNIOR SILVA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Intimação em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0711705-58.2023.8.07.0007 FEITO: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: Calúnia (3395) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 2.858/2023 QUERELANTE: RENEIL JUNIOR SILVA ARAUJO QUERELADO: ANDRÉA DECISÃO Cuida-se de Queixa-Crime na qual se apura a prática, em tese, do crime de injúria.

O Ministério Público opinou pela rejeição, por entender que os fatos possivelmente se ajustam ao crime de injúria racial, noticiando inclusive que já determinou a instauração de procedimento investigativo visando a apuração dos fatos (ID 184494465). É o relatório.

DECIDO.

Os autos da presente queixa-crime se referem a fatos que, em tese, se amoldam a tipo penal de injúria racial, cuja natureza da ação penal é pública incondicionada.

Desse modo, deve o feito caminhar para a rejeição, tendo em vista ser o Ministério Público o titular de eventual ação penal, com exclusividade, e por isso não se processa por meio de queixa-crime.

Destaco que o Ministério Público já informou a instauração de procedimento administrativo para proceder às investigações pertinentes.

Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, o que faço com base no art. 395, II, do CPP c/c art. 100, § 1º, do CP.

Anote-se.

Comunique-se.

Intimem-se.

Preclusa a Decisão, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 26 de janeiro de 2024.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:02

Recebidos os autos
26/01/2024 18:02

Rejeitada a queixa
24/01/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/01/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:44

Recebidos os autos
19/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
18/12/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2023 14:07

Recebidos os autos
13/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:07

Declarada incompetência
13/12/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:53

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:02

Recebidos os autos
05/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/12/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 06:51

Juntada de Certidão
02/12/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:05

Recebidos os autos
22/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/08/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 03:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0711705-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RENEIL JUNIOR SILVA ARAUJO QUERELADO: ANDRÉA DECISÃO Em atenção à manifestação ministerial de ID retro, intime-se o querelante, na pessoa de seu advogado para: 1) regularizar a representação processual, observando-se a manifestação de ID 166681549; 2) recolher as custas processuais ou comprovar a efetiva impossibilidade de fazê-lo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, sob pena de rejeição da queixa-crime.

Prazo de 10 (dez) dias.

Ademais, certifique a Secretaria se foi instaurado inquérito policial ou termo circunstanciado a partir da Ocorrência Policial nº 2.858/2023-17ªDP (ID 162113740).

Após, dê-se nova vista ao Ministério Público.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
27/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:28

Recebidos os autos
27/07/2023 16:28

Outras decisões
27/07/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/07/2023 15:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
15/06/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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