25/09/2023 00:18

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 00:17

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de YGOR CHRISTYAN DA SILVA NUNES em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:37

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713865-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YGOR CHRISTYAN DA SILVA NUNES REQUERIDO: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é na cidade de PLANALTINA/GO, ao passo que o endereço da parte autora é na cidade de CEILÂNDIA/DF.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de ação de devolução de quantia em razão da rescisão contratual, não sendo o caso de relação de consumo, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o seu endereço profissional.

Considerando que o requerente optou pela citação do requerido no endereço de sua residência, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária de PLANALTINA/GO, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Cancele-se a audiência designada.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
14/08/2023 19:07

Recebidos os autos
14/08/2023 19:07

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713865-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YGOR CHRISTYAN DA SILVA NUNES REQUERIDO: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA DECISÃO Considerando que se trata de ação de devolução de quantia em razão da rescisão contratual, não sendo o caso de relação de consumo e nem de indenização, tendo em vista que o réu não reside nesta Circunscrição Judiciária, venham conclusos para extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/07/2023 16:33

Recebidos os autos
18/07/2023 16:33

Outras decisões
13/07/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/07/2023 13:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:19

Recebidos os autos
03/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 13:21

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 18:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2023 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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