15/10/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:38

Expedição de Ofício.
15/10/2024 12:37

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ULRICH DA COSTA MONCAO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de HEITOR VALENTIM DA COSTA MONCAO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TERAPIA ABA.

ASSISTENTE TERAPÊUTICO.

NATUREZA PRIMORDIALMENTE PEDAGÓGICA.

ASTREINTES.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O STJ entende ser devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, por estar previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada – ABA (STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1900671/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022). 2.

As despesas com “assistente terapêutico em contexto escolar” estão desprovidas de cobertura.

Ocorre que a cobertura do plano de saúde se limita aos procedimentos de natureza médica, o que não abarca o acompanhamento terapêutico recomendado, que, por possuir feição primordialmente pedagógico-educacional, escapa do objeto contratual. 3.

Na espécie, a multa diária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável, por ser condizente com o valor atribuído à causa e não ultrapassar o valor da obrigação.

Deve ser mantido o valor estipulado pelo juiz, por ser suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão agravada. 4.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Unânime.
11/09/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:39

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:53

Recebidos os autos
22/07/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/07/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:39

Expedição de Ofício.
04/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2024 15:04

Recebidos os autos
29/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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