28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730413-42.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
27/09/2023 17:24

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:53

Recebidos os autos
18/09/2023 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/09/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2023 03:47

Decorrido prazo de THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:52

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730413-42.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE DECISÃO A consulta ao sistema Infojud restou negativa, conforme comprovante em anexo.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
01/09/2023 13:45

Recebidos os autos
01/09/2023 13:45

Outras decisões
28/08/2023 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730413-42.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE DECISÃO A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo de placa JGN4410, a pesquisa de bens via Infojud, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes e a suspensão da CNH do executado (ID 168358261).

Decido.

A penhora dos direitos aquisitivos de veículo é de difícil ou incerta operacionalização, na medida em que ela se renova mês a mês, com o pagamento, pelo devedor, das parcelas.

Ademais, ainda que o bem venha a ser penhorado por este juízo antes da quitação, é incerto que o devedor e depositário fiel da coisa permaneça com a sua posse, pois é comum a venda, mediante cessão de direitos, de veículos gravados com alienação fiduciária.

Vale dizer: a constrição de direitos aquisitivos é de incerta efetividade.

Por outro lado, ainda que o Poder preze pela efetividade da execução, em prol do credor, aguardar o pagamento integral das parcelas do financiamento pelo devedor (que pode durar meses ou anos), a fim de se transmitir a posse do bem ao credor (ou que se realize a sua venda judicial) fere o princípio da celeridade processual.

Ressalto, também, que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no art. 7°-A, do Decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014.

Diante do exposto, não merece prosperar o pedido para penhora dos direitos aquisitivos do veículo indicado.

Quanto à suspensão da CNH, a finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Neste sentido, é o entendimento do e.TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RETENÇÃO DA CNH E DO PASSAPORTE.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

EXCEPCIONALIDADE.

INDEFERIMENTO.

CARÁTER PUNITIVO.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A imposição das medidas coercitivas atípicas é excepcional e deve estar concretamente fundamentada, de modo que o credor deve demonstrar que a medida é útil ao cumprimento da ordem judicial, no caso, a garantia da satisfação do crédito. 2.

Na hipótese, a retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, bem como o bloqueio de cartão de crédito, são medidas que ostentam caráter punitivo, desprovidas da necessária proporcionalidade e razoabilidade para autorizar sua utilização, de sorte que deve ser mantida a decisão de indeferimento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1609694, 07066083520228070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 8/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, deixo de acolher o pedido de suspensão da CNH.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição de ID 168358261 para determinar a pesquisa de bens do executado por meio do sistema Infojud e proceder à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, oficiando-se ao SPC e Serasa.

Cumpra-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
24/08/2023 17:17

Expedição de Ofício.
24/08/2023 17:15

Expedição de Ofício.
23/08/2023 18:20

Recebidos os autos
23/08/2023 18:20

Deferido em parte o pedido de THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - CPF: *31.***.*51-91 (EXEQUENTE)
11/08/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730413-42.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE DECISÃO Realizei consulta ao sistema RENAJUD, conforme protocolos em anexo.

Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7°-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
31/07/2023 09:46

Recebidos os autos
31/07/2023 09:46

Outras decisões
14/07/2023 00:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:48

Recebidos os autos
06/07/2023 18:48

Indeferido o pedido de THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - CPF: *31.***.*51-91 (EXEQUENTE)
06/07/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo de THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 19:21

Recebidos os autos
22/05/2023 19:21

Indeferido o pedido de BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: *38.***.*91-82 (EXECUTADO)
17/05/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 16:26

Recebidos os autos
04/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/05/2023 03:04

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:43

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 09:17

Recebidos os autos
20/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/03/2023 21:56

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 10:08

Recebidos os autos
22/03/2023 10:08

Outras decisões
21/03/2023 23:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:55

Recebidos os autos
24/02/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 01:47

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2023 17:36

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 10:39

Recebidos os autos
10/02/2023 10:39

Deferido o pedido de THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - CPF: *31.***.*51-91 (EXEQUENTE).
03/02/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:40

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:54

Recebidos os autos
10/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2022 10:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 19:04

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 10:22

Recebidos os autos
06/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:51

Expedição de Mandado.
23/09/2022 10:51

Recebidos os autos
23/09/2022 10:51

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2022 18:43

Recebidos os autos
30/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 19/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 11:07

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 15:16

Expedição de Certidão.
28/05/2022 04:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2022 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 15:57

Expedição de Mandado.
02/05/2022 15:53

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2022 13:13

Recebidos os autos
02/05/2022 13:13

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
27/04/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:12

Recebidos os autos
29/03/2022 12:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/03/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2022 09:37

Transitado em Julgado em 25/03/2022
26/03/2022 00:19

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Sentença em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Sentença em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 17:33

Recebidos os autos
24/02/2022 17:33

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/02/2022 15:13

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 10/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 14:33

Expedição de Certidão.
09/01/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 17:38

Expedição de Certidão.
05/12/2021 11:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2021 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 09:20

Expedição de Mandado.
18/11/2021 21:00

Recebidos os autos
18/11/2021 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
18/11/2021 14:59

Expedição de Certidão.
17/11/2021 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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