TJDFT - 0706290-61.2023.8.07.0018

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

LOURIVAL DA SILVA

CPF *03.***.*00-53

Advogados

PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS

OAB: 15881/DF

CPF *43.***.*71-15

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 21:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 14:10

    Transitado em Julgado em 18/08/2023

  • 18/08/2023 17:45

    Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:21

    Publicado Sentença em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706290-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOURIVAL DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial para a juntada de boletim de ocorrência e procuração datada e assinada.

    Juntado apenas o recibo do BO, foi concedido prazo suplementar para a juntada do inteiro teor da ocorrência, bem como da procuração.

    Na petição de id. 163079571, embora se informe que a procuração seguia anexa, tal fato não ocorreu.

    Tampouco foi juntada a ocorrência policial conforme determinado.

    Em consequência, a parte autora foi novamente intimada para cumprir a determinação de emenda, porém, quedou-se inerte.

    Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

    Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

    Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08

  • 28/07/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:09

    Indeferida a petição inicial

  • 28/07/2023 08:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 28/07/2023 01:17

    Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:27

    Publicado Certidão em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 18/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:27

    Publicado Decisão em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 10:27

    Deferido o pedido de LOURIVAL DA SILVA - CPF: *03.***.*00-53 (REQUERENTE).

  • 21/06/2023 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 21/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 00:49

    Publicado Decisão em 20/06/2023.

  • 19/06/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 14/06/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/06/2023 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 01/06/2023 17:43

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 01/06/2023 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/06/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 12:39

    Declarada incompetência

  • 01/06/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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