15/09/2025 02:48

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:02

Recebidos os autos
03/11/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/11/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731952-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória, proposta por ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Alega a autora que é credora da ré no montante de R$ 12.148,83 (doze mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado até 01/08/2024.

Na petição de ID 210146615, a parte ré reconheceu a dívida ao depositar 30% do valor pleiteado, correspondente a R$ 3.866,27, ao mesmo tempo em que requereu o pagamento do saldo restante de R$ 9.021,31 em seis parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

A parte autora não concordou com o parcelamento.

Requereu o levantamento da primeira parcela e o prosseguimento do feito com a penhora do montante devedor restante. É o relatório.

Decido.

O requerido foi citado nesta ação monitória e requereu o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, direito que lhe é assegurado, conforme estabelece o § 5º, do artigo 701 do CPC, caso estejam satisfeitos os requisitos necessários.

Para dar maior clareza a este decisum, reproduzo os aludidos artigos: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 . (...) Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

O requerido comprovou o pagamento de trinta por cento (30%) do valor da dívida (R$ 3.866,27), corrigida até 01/08/2024 e com a incidência de custas e de honorários de advogado de 5% (art. 701 do CPC), conforme estabelece a primeira parte do caput do artigo 916, aplicável a essa circunstância.

Ademais, requereu o parcelamento do valor restante de R$ 9.021,31 em seis parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme estabelece a segunda parte do caput do artigo 916.

Sendo assim, estão devidamente satisfeitos os requisitos do artigo 916 do CPC, caso em que deve ser homologada a proposta apresentada pela requerida.

Pelo exposto, homologo a proposta apresentada pela requerida no ID 210146615.

O descumprimento da proposta ora homologada ensejará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º, I e II do artigo 916 do CPC).

Fica a requerida intimada para efetuar o depósito das parcelas mensais diretamente na conta bancária informada pelo autor no ID 210313593 .

Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado nos autos de R$ 3.866,27, em favor do exequente, com transferência eletrônica para a conta bancária indicada no ID 210313593 .

Custas pela parte ré.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
13/09/2024 13:59

Recebidos os autos
13/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:59

Homologado o pedido
10/09/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:50

Recebidos os autos
06/09/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:21

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:49

Recebidos os autos
12/08/2024 15:49

Outras decisões
12/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
01/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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