17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0717250-42.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: GLOBAL NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO D e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:59:22.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
15/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:44

Recebidos os autos
12/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:41

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:57

Recebidos os autos
25/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:57

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/10/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GLOBAL NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GLOBAL NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO D em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 20:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717250-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: GLOBAL NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO D SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO D; Nome: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO D Endereço: SBN Quadra 2, 7 ANDAR, ED VALE DO RIO DOCE, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para garantir à Impetrante o direito líquido e certo de ter imediatamente restabelecida sua situação cadastral (IE 07.***.***/0001-44) e, consequentemente, a autorização de emissão de documentos fiscais eletrônicos, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento da liminar postulada pela impetrante.

Com efeito, se a impetrante não porque teve sua inscrição distrital suspensa, não é possível a este juízo aquilatar se a decisão administrativa é legal ou não.

Daí resulta que a impetrante não comprovou direito líquido e certo a ser amparado nesta via, sendo necessária a oitiva do Poder Público para esclarecer os fatos.

Note-se que a impetrante teria essa informação facilmente, acessando os registros da Administração Pública.

Além disso, a impetrante alega que "diante da falta de formalização da notificação, presume-se, portanto, que a Impetrante teria incorrido na suspensão da IE com base no item 2), da alínea c), do inciso I, do art. art. 29, do Decreto nº 18.955/1997– RICMS/DF, pela suposta “cessação da atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição”.

Todavia, a existência de presunção já afasta a tutela de direito líquido e certo.

Ora, direito liquido e certo é aquele que é comprovado de plano, ou seja, com documentos que são juntados na inicial que demonstram que não há nenhuma controvérsia fática.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 15:49:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 211380877 Petição Inicial Petição Inicial 24091715323587500000192839468 211380882 Procuracao Global Procuração/Substabelecimento 24091715323865500000192839473 211380880 Contrato Social Documento de Identificação 24091715324051700000192839471 211380881 Custas iniciais_pgto Comprovante de Pagamento de Custas 24091715324247000000192839472 211380879 CFDF GLOBAL Documento de Comprovação 24091715324388100000192839470
17/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:00

Recebidos os autos
17/09/2024 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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