17/12/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:09

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:26

Conhecido o recurso de JOAO PAULO DA SILVA - CPF: *99.***.*80-30 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 16:11

Recebidos os autos
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0717936-88.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JOAO PAULO DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal[1], no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não gera, como consequência automática, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e tramitem no território nacional, cabendo ao Ministro Relator determiná-la ou modulá-la; considerando, ainda, que, em relação ao artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o Procurador-Geral da República propôs a ADI 7390, ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, de forma que, até que haja a declaração de inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade; e considerando, por fim, que a Ministra Rosa Weber, Relatora do RE 1450100/DF, não determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1267, afasto o sobrestamento dos presentes autos, determinando a retomada da marcha processual.

Intimem-se as partes.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 12:22:24.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator [1] Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARADIGMA QUE POSSA SER TIDA COMO DESRESPEITADA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

O MINISTRO RELATOR DO ARE 848.107/DF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADAS AO TEMA 788.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) III – O Supremo Tribunal Federal entende que a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, prevista no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil – CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral com fundamento no caput do mesmo artigo, sendo da discricionariedade do ministro relator determiná-la ou modulá-la. (...) V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 52755 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022)
16/09/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:23

Recebidos os autos
16/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/09/2024 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 18:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 11:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1450100 RG/DF
15/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:08

Recebidos os autos
14/05/2024 20:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
14/05/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/05/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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