28/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:33

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
03/07/2025 11:55

Recebidos os autos
03/07/2025 11:54

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:44

Recebidos os autos
25/06/2025 18:44

Negado monocraticamente o provimento do recurso
25/06/2025 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO MARIA BARBOSA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0704894-69.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: JOÃO MARIA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.450.100/DF (Tema 1.267) com a finalidade de uniformizar a controvérsia sobre a “constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
10/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:29

Recebidos os autos
07/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 18:29

Recebidos os autos
07/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/02/2025 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
07/02/2025 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2025 14:57

Recebidos os autos
07/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704894-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/12/2024 09:16

Recebidos os autos
20/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2024 09:16

Decorrido prazo de JOAO MARIA BARBOSA DA SILVA - CPF: *15.***.*89-00 (EMBARGADO) em 17/12/2024.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO MARIA BARBOSA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:50

Desentranhado o documento
05/12/2024 09:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
04/12/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:46

Recebidos os autos
05/11/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
29/10/2024 15:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
29/10/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:12

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 15:10

Recebidos os autos
23/09/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0704894-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: JOAO MARIA BARBOSA DA SILVA DESPACHO Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal[1], no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não gera, como consequência automática, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e tramitem no território nacional, cabendo ao Ministro Relator determiná-la ou modulá-la; considerando, ainda, que, em relação ao artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o Procurador-Geral da República propôs a ADI 7390, ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, de forma que, até que haja a declaração de inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade; e considerando, por fim, que a Ministra Rosa Weber, Relatora do RE 1450100/DF, não determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1267, afasto o sobrestamento dos presentes autos, determinando a retomada da marcha processual.

Intimem-se as partes.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 12:18:31.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator [1] Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARADIGMA QUE POSSA SER TIDA COMO DESRESPEITADA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

O MINISTRO RELATOR DO ARE 848.107/DF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADAS AO TEMA 788.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) III – O Supremo Tribunal Federal entende que a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, prevista no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil – CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral com fundamento no caput do mesmo artigo, sendo da discricionariedade do ministro relator determiná-la ou modulá-la. (...) V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 52755 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022)
16/09/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:19

Recebidos os autos
16/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/09/2024 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 18:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
02/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1450100 RG/DF
07/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:38

Recebidos os autos
07/03/2024 14:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
07/03/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/03/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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