26/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:50

Recebidos os autos
23/06/2025 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:44

Recebidos os autos
29/05/2025 11:44

Indeferido o pedido de SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA - CPF: *26.***.*66-91 (EXEQUENTE)
27/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 15:02

Desentranhado o documento
10/05/2025 03:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:54

Recebidos os autos
23/04/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
14/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:48

Recebidos os autos
14/04/2025 15:48

Deferido em parte o pedido de SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA - CPF: *26.***.*66-91 (EXEQUENTE)
11/04/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2025 21:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:18

Expedição de Ofício.
06/03/2025 14:28

Recebidos os autos
06/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:57

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:09

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DA SILVA - CPF: *78.***.*47-04 (EXECUTADO) em 25/11/2024.
07/11/2024 20:22

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:32

Recebidos os autos
04/11/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 20:48

Recebidos os autos
03/10/2024 20:48

Deferido o pedido de SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA - CPF: *26.***.*66-91 (REQUERENTE).
03/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:44

Processo Desarquivado
03/10/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:04

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708992-70.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: REINALDO JOSE DA SILVA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 31 de maio de 2024, descobriu que seu nome estava nos cadastros de inadimplência por uma dívida de R$ 2.342,75, referente à conta de água (CAESB).

Informa que a dívida é de responsabilidade da parte requerida porque vendeu em 2011 o imóvel localizado na QR 412 CONJUNTO 09 CASA 15 - SAMAMBAIA.

Explica que o réu não transferiu a titularidade da conta de água e o débito ficou vinculado em seu nome.

Aduz que tentou diversos contatos com a parte requerida, porém não obteve êxito.

Pretende a condenação da ré na obrigação de transferir a titularidade da conta de água do imóvel em questão junto à CAESB, arcando com todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes.

Requer ainda ser indenizada pelos danos morais.

A parte requerida, em resposta, suscita preliminar de perda de objeto sob alegação de que já cumpriu a obrigação com a transferência dos débitos para o seu nome.

No mérito, alega que conforme instrumento particular de cessão de direito, a autora não realizou a obrigação instituída entre as partes, o que deu ensejo ao objeto da demanda.

Aduz que entrou em contato com a autora por algumas vezes, porém não teve sucesso na transferência.

Entende que a autora deve ser condenada em litigância de má-fé.

Requer a reconvenção da demanda para que a autora venha a ressarci-lo pelo descumprimento de sua obrigação.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR PERDA DO OBJETO Da análise dos documentos carreados aos autos pela parte requerida ao id. 209817095 e 209817098, verifico que ele já procedeu a transferência de titularidade dos débitos para o seu nome, bem como fez o parcelamento.

Anexou as contas para demonstrar que o serviço já está vinculado em seu nome.

A parte autora, por sua vez, não impugnou anexado pelo réu em em contestação.

Portanto, cumprida a obrigação pleiteada pela autora, evidenciado está que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao primeiro pedido da inicial, razão pela qual acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se na situação específica dos autos, a autora faz jus à indenização por danos morais.

A parte autora comprova, nos termos do art. 373 I do CPC, no sentido de que comprova a venda do imóvel ao autor em 2011, os débitos relativos ao imóvel e o protesto de seu nome em razão da inadimplência do comprador (id. 198946208).

Frise-se que, em regra, as obrigações relativas a imóvel são transferidas somente quando o proprietário ou possuidor passa a ter a disponibilidade da posse, do uso e do gozo do bem, constituindo obrigação propter rem.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido que as obrigações decorrentes do fornecimento de água, esgoto e luz advêm do contrato entabulado pela parte que deseja obter os serviços.

Conclui-se que se trata de obrigação de natureza propter personam.

No caso dos autos, a autora não fez requerimento junto à concessionária de energia para modificar a titularidade do contrato ou encerrar/ interromper o fornecimento de água e luz ao imóvel, de modo a extinguir o ajuste anteriormente celebrado, o que manteve o vínculo contratual em seu nome. À autora cabe, independente de usufruir do serviço prestado ou não, a responsabilidade pelo pagamento das faturas, pois a ela vinculada a obrigação.

Lado outro, em que pese se tratar de obrigação propter personam, a autora comprovou o inadimplemento do réu e os desdobramentos negativos decorrentes com o protesto de seu nome, embora o réu tenha sido o consumidor dos serviços, o que dá ensejo aos danos morais por ela pleiteados.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA VENDEDORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ADEQUAÇÃO DO VALOR.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: "a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$3.963,90 (três mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença." 2.

Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 3.

O recorrente requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, assim como a condenação da autora/recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de ofensas perpetradas. 4.

Em contrarrazões, a autora/recorrida requer a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 5.

Acerca da condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, constata-se que o pedido não foi formulado na origem, impossibilitando a sua análise pela Turma Recursal, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Recurso não conhecido quanto ao pedido de condenação da autora/recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. 6.

O contexto probatório atestou que em 06/04/2017 a autora/recorrida vendeu imóvel ao réu/recorrente, ocasião em que este ficou responsável pela adequação do imóvel, segundo as exigências legais, para a emissão da carta de habite-se, no prazo de 90 dias úteis.

O prazo não foi cumprido e a carta de habite-se foi expedida em 29 de março de 2019, enquanto a propriedade foi transferida em 31/10/2020, após a liberação do financiamento bancário. 7.

A autora foi notificada em abril de 2023, para pagamento de tarifas referentes a carta de habite-se, nos valores de RS3.660,58 e RS73,62.

Ademais, em decorrência do inadimplemento de fatura da CAESB, vinculada ao imóvel vendido, o nome da autora foi negativado e a dívida protestada. 8.

No caso, a autora comprovou o inadimplemento do réu e os desdobramentos negativos decorrentes, assim como comprovou o pagamento de dívidas de responsabilidade do réu, legitimando a indenização por danos materiais e morais, porquanto ocorreu o protesto de dívida em seu nome, por força de serviço fornecido ao imóvel do réu. 9.

No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pela autora, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e objetivando evitar o enriquecimento ilícito, promovo a redução do valor arbitrado para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), importando ressaltar que a autora não demonstrou que providenciou a transferência de titularidade do serviço de fornecimento de água, medida que não estava atrelada à anuência do réu.

Outrossim, a adequação do valor atende aos parâmetros adotados nas Turmas Recursais. 10.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da condenação por dano moral para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 11.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 12.

O juízo de origem nomeou advogada dativa ao recorrente, para fins de interposição de recurso inominado, com fundamento na Lei Distrital nº 7.157/22 e no Decreto Distrital nº 43.821/2022.

O referido Decreto estabelece no art. 22 que os honorários advocatícios são fixados para cada ato processual, observado o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

Assim, observados os critérios legais, arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais) os honorários devidos ao advogado dativo.

A certidão relativa aos honorários é emitida na origem, após o trânsito em julgado e a respectiva baixa dos autos (art. 23 do Decreto nº 43.821/2022). (Acórdão 1850970, 07173600520238070009, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2024, publicado no DJE: 8/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os fatos narrados na inicial levam a conclusão que o réu não agiu em conformidade com os princípios de probidade e boa-fé, conforme obrigação imposta por lei aos contratantes (art. 422 do Código Civil).

Indubitável que os débitos inadimplidos causaram efeitos que ultrapassam o mero aborrecimento e tipifica o dano moral indenizável, por ofensa aos atributos da personalidade da autora, posto que houve a quebra de confiança baseada na boa-fé que culminou na restrição de seu crédito.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

RECONVENÇÃO A ré faz pedido de reconvenção.

De registrar que o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 é bastante claro: “Não se admitirá a reconvenção”.

Portanto, devido à expressa previsão legal, seria impossível falar em sede de Juizados Especiais, sobre pedido de reconvenção.

Certo é que no Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95 art. 31).

In casu, é irrelevante que o réu tenha chamado de reconvenção o pedido contraposto formulado.

Entendo, assim, o pedido como contraposto.

Pelas razões já expostas, a improcedência do pedido contraposto é medida a ser adotada, porquanto não há qualquer nexo entre o suposto abalo psicológico do requerido e a obrigação de transferência que alega que a autora descumpriu, porquanto não há qualquer vedação para que ele fizesse a transferência de titularidade do serviço junto à concessionária.

Enfatize-se ainda que os desdobramentos da sua inadimplência em nada o afetaram, notadamente porque as consequências foram todas imputadas á autora que teve seu nome protestado.

Improcedente, portanto, o pedido contraposto.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.

Entende-se que para a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e 80, II, do CPC é imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos com o escopo de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que não restou demonstrado no presente caso.

CONCLUSÃO Quanto ao pedido "b" da inicial, verificada a perda superveniente do interesse de agir, JULGO-O extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 VI do CPC.

Em relação ao pedido de dano moral da autora, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença.

JULGO improcedente o pedido contraposto.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
10/09/2024 17:34

Recebidos os autos
10/09/2024 17:34

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/09/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:29

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/08/2024 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/08/2024 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 02:29

Recebidos os autos
26/08/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2024 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 02:27

Recebidos os autos
18/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 16:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 15:10

Recebidos os autos
05/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:35

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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