11/02/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DOS SANTOS VILAR em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:57

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:33

Recebidos os autos
25/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:38

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706541-57.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA SILVA DOS SANTOS VILAR REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que adquiriu um veículo mediante financiamento junto ao Banco Votorantim S/A, conforme contrato de financiamento firmado, com parcelas mensais devidamente estipuladas.

Menciona que em 16/09/2023 uma das parcelas do referido financiamento, no valor de R$ 2.726, ficou em atraso, e que no dia 04 de outubro foi contatada por uma pessoa que se identificou como representante do Banco Votorantim, via WhatsApp, informando sobre a inadimplência da referida parcela e oferecendo um desconto para o pagamento à vista.

Esclarece que confiou na legitimidade do contato e na veracidade das informações prestadas, e por isso realizou o pagamento da parcela em atraso, mediante pagamento de boleto bancário identificado como sendo do Banco Votorantim.

Aduz que posteriormente descobriu que o indivíduo que o contatou não era, de fato, um representante da instituição financeira, mas sim um fraudador que se passou por tal com o intuito de obter vantagem ilícita.

Acredita que a fraude só ocorreu por falha na segurança das informações bancárias.

Requer a condenação do requerido ao pagamento de reparação material no valor de R$ 2.726,90 e de reparação moral no valor de R$ 5.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

O requerido apresentou defesa onde diz que não houve falha de segurança e que a requerente foi vítima da ação de terceiros que não mantêm relação com a instituição financeira.

Requer a improcedência dos pedidos.

A requerente manifestou-se em Réplica. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao mérito.

A lide comporta o julgamento antecipado já que é a situação versada é unicamente de direito, sem necessidade de produção de prova oral.

A relação entre as partes é de consumo, estando a requerente na condição de cliente bancária do requerido.

Assim, as partes são classificadas como consumidor e fornecedor, respectivamente (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90).

Pois bem. É incontroverso nos autos que a requerente foi vítima de fraude bancária decorrente da ação de estelionatários.

O ponto controvertido é saber se o requerido tem responsabilidade civil e se deve reparar o requerente pelos prejuízos suportados.

A requerente foi vítima de golpe via Engenharia Social.

Entendo que no caso vertente ocorreu a culpa exclusiva da consumidora, verdadeira causa de excludente da responsabilidade civil.

Ocorre que não há falha na segurança do Banco Votorantim S/A visto que, para a consecução do objetivo, a participação do cliente é determinante, já que acata o contato telefônico ou se utiliza de link malicioso, entabula conversa em rede social sem se certificar da idoneidade do interlocutor e paga boleto bancário sem observar a idoneidade do destinatário do valor ou a originalidade do próprio boleto.

Ora, tais procedimentos são totalmente fora do padrão dos bancos.

Veja-se que, conforme mencionado na defesa, sequer a requerente acionou o canal oficial do requerido ou consultou o validador do boleto.

Sendo assim, seria impossível que o golpe se perpetrasse/concretizasse sem a participação efetiva do cliente.

Por conseguinte, o golpe somente se concretizou porque a requerente teve ativa participação e permitiu o pagamento do boleto sem verificar sua autenticidade.

Ademais, a requerente não comprovou nenhuma falha na segurança bancária, ou seja, que houve vazamento de seus dados sigilosos a terceiros ou efetiva e concreta participação de preposto da instituição financeira na concretização do golpe.

Veja-se que para o golpe ser realizado, o estelionatário não necessita superar nenhuma barreira de segurança do requerido porquanto basta conversar diretamente com a vítima, a qual é captada por meio de rede social ou em links de internet.

Sabe-se que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores.

Porém, no caso vertente, o banco se exime da responsabilidade porque ocorreu verdadeira excludente consubstanciada na culpa exclusiva da vítima/consumidor.

Por tais razões, os pedidos não merecem prosperar.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/09/2024 17:57

Recebidos os autos
16/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 20:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/08/2024 20:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:12

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
15/08/2024 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:48

Recebidos os autos
14/08/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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