07/03/2025 12:45

Baixa Definitiva
07/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CASTRO & GARCIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestações
11/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721091-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ERILDA MARIA DA SILVA EMBARGADO: CASTRO & GARCIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente sob a alegação de vício na decisão de ID 67104617 que fixou os honorários do advogado dativo em R$ 400,00.

Afirma que valor arbitrado foi, sem justificativa, muito inferior ao da tabela constante do Decreto nº 43.821/2022 e que não houve fixação para o ato de sustentação oral virtual realizado.

No caso, assiste parcial razão à embargante no que toca ao valor dos honorários arbitrados para o ato processual das contrarrazões considerando a tabela de honorários de advogado dativo constante no Anexo do Decreto nº 43.821/2022, sendo necessária a majoração para R$ 800,00.

No que se refere ao pedido de arbitramento de honorários para o ato de apresentação de sustentação oral, sem razão.

Nos termos do art. 20, Decreto nº 43.821/2022, os honorários são devidos apenas para a prática dos atos processuais dispostos no Anexo.

Trata-se de rol taxativo.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alterando a decisão de ID 67104617 para fixar o valor dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Intimem-se.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CASTRO & GARCIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:29

Recebidos os autos
04/02/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 16:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ERILDA MARIA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CASTRO & GARCIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/01/2025 14:41

Recebidos os autos
30/01/2025 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/01/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CASTRO & GARCIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:05

Recebidos os autos
14/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/01/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/12/2024 16:39

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/12/2024 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 21:12

Recebidos os autos
09/12/2024 21:12

Outras Decisões
09/12/2024 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/12/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:26

Recebidos os autos
05/12/2024 17:52

Conhecido em parte o recurso de CASTRO & GARCIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
05/12/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 16:57

Recebidos os autos
07/11/2024 19:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/11/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:27

Recebidos os autos
04/11/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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