04/11/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:37

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CRAVOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.

CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTADA DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ajuizada a ação de execução fiscal, não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, período no qual não correrá a prescrição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (§ 2º).

Se, após a decisão de arquivamento, decorrer o prazo prescricional, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, inclusive de ofício (§ 4º). 2.

O Superior Tribunal de Justiça-STJ, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 566), fixou a seguinte tese: “O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. 3.

Assim, a suspensão ocorre a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. 4.

Na hipótese, o Distrito Federal teve ciência da inexistência de bens penhoráveis pela primeira vez em 14/03/2016, data da intimação do resultado infrutífero de tentativa de bloqueio por meio do BACENJUD.

Portanto, este é o termo a quo para suspensão do curso da execução, conforme o art. 40 da Lei 6.830/80. 5.

Recurso parcialmente provido.

Pesquisa SISBAJUD deferida.

Decisão reformada.
09/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 08:40

Recebidos os autos
30/07/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CRAVOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
24/06/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 15:55

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:15

Recebidos os autos
21/06/2024 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/06/2024 18:49

Recebidos os autos
19/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/06/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714657-67.2024.8.07.0009

Geraldo Magela da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0700652-25.2024.8.07.0014

Bruna Milena da Silva Borges

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0712438-93.2024.8.07.0005

Vicente de Paulo Vasconcelos Neto

Rangel Junio de Souza Carvalho do Nascim...

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0723944-81.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Maria de Fatima Rodrigues

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0709279-33.2024.8.07.0009

Shirley da Silva Portes

Multilaser Industrial S.A.

Advogado: Amanda Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 17:35

Exibir Processo