07/11/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:17

Recebidos os autos
07/11/2024 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 08:43

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de HANA DAHER LOPES em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:07

Recebidos os autos
07/10/2024 17:07

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de HANA DAHER LOPES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0777945-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANA DAHER LOPES REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora se a sua pretensão é fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) ou se a pretensão é de revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de controlar alguma cláusula específica.

Se o caso da lei do superendividamento, aponto que esta é uma situação fática, onde a parte utiliza toda a sua remuneração para o pagamento de dívida de natureza bancária.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 11.150, de 26/07/2022 disciplina que não pode haver a integralidade do comprometimento, devendo ser observada a figura do mínimo existencial.

O mínimo existencial de acordo com o art. 3º do mencionado decreto apresenta o conceito de mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

O artigo 4º do Decreto é claro ao afirmar que “não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, os consumos de água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação etc não entram no cálculo.

A ação de superendividamento não pode ser desvirtuada para abarcar outras situações.

Assim, deverá o autor esclarecer se há comprometimento de renda de forma integral, a fim de atingir o mínimo existencial ou não, sob pena de extinção do feito.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/09/2024 17:33

Recebidos os autos
10/09/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/09/2024 16:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2024 15:53

Classe retificada de INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO (167) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/09/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 13:56

Recebidos os autos
10/09/2024 13:56

Declarada incompetência
09/09/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/09/2024 10:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO (167)
06/09/2024 18:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2024 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 17:59

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2024 14:23

Recebidos os autos
05/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
05/09/2024 00:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
04/09/2024 17:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 15:40

Recebidos os autos
03/09/2024 15:40

Declarada incompetência
03/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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