08/10/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:29

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANO SANTOS FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:25

Expedição de Ofício.
09/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROVOCAÇÃO DO JUÍZO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A competência relativa, embora considere o interesse privado e a conveniência das partes, encontra limites, especialmente no direito fundamental ao juízo natural, previsto no art. 5º, LIII da Constituição Federal, submetendo-se ao controle de legalidade do juízo. 2.

A aplicação do princípio da kompetenz kompetenz autoriza o juízo a avaliar a própria competência, diante do caso concreto, afastando a aplicação da Súmula 33 do STJ, ainda que se trate de competência territorial. 3.

A Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17 (IRDR 17, autos nº 0702383-40.2020.8.07.0000), firmou a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício.” 4.

O magistrado deve declinar da competência de ofício ao constatar que a escolha do foro ocorreu de forma injustificada, destoante do domicílio das partes, a fim de afastar o desvirtuamento das regras de distribuição de processos e de eficiência da prestação jurisdicional. 5.

Conflito de competência rejeitado para ser declara como competente o juízo suscitante, qual seja, o Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia.
06/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:31

Declarado competetente o
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 16:03

Recebidos os autos
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:29

Expedição de Ofício.
29/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:21

Recebidos os autos
29/05/2024 18:21

em cooperação judiciária
27/05/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/05/2024 15:35

Recebidos os autos
27/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
24/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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