TJDFT - 0703834-19.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703834-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: ASTROPAY BRASIL LTDA SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação movida por HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS em face ASTROPAY BRASIL LTDA relativamente a suposto prejuízo material e moral suportado em razão do conhecido “golpe do pix”.

Segundo a inicial, em 01/04/2024, na plataforma Facebook, a parte autora deparou-se com anúncio de venda de passagens aéreas que seriam promovidas por DECOLAR PROMO LTDA.

Na pretensão de adquirir passagens aéreas com valor promocional, a requerente realizou uma transferência no valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais).

Posteriormente, foi informada pelo falso atendente de que seria necessária, ainda, a transferência de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) a título de taxas aeroportuárias.

A partir dessa segunda solicitação, a requerente, então, constatou que tinha sido vítima de um golpe e registrou boletim de ocorrência.

Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), atualizados e corrigidos com os juros legais desde o (s) respectivo (s) pagamento (s), a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00 , a título de danos morais.

A ré contestou a ação, solicitando, inicialmente, a retificação do polo passivo para que a demandada passasse a ser nomeada “Astro Instituição de Pagamentos Ltda”.

Além disso, sustentou a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelo dano suportado pela autora (199133752 - Contestação). É a síntese do necessário.

Passo a decidir e fundamentar, como manda o art. 93, IX da Constituição.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo, inclusive o Juiz, velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Primeiramente, observo que a pessoa jurídica indicada no comprovante da transação questionada é a Astropay Holding Financeira Ltda, CNPJ 48.***.***/0001-62 (ID 193486532 – Anexos), que é apenas uma das sócias da “Astro Instituição de Pagamentos Ltda”, CNPJ 34.***.***/0001-77 (ID 199133759 – Contrato).

Diante disso, INDEFIRO o pedido para retificação do polo passivo da causa.

Pelo mesmo motivo, reconheço a legitimidade passiva da ré, porquanto, de acordo com o ID 193486532 - Anexos, figura, ao menos momentaneamente, como recebedora da transferência impugnada pela requerente.

Assim, à luz da teoria da asserção, depreende-se a pertinência subjetiva da requerida à lide.

Presentes os demais pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo, avanço ao mérito.

Quanto à matéria de fundo, dispõe o art. 927 do Código Civil (CC): "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A indenização, por sua vez, mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), sendo que o ordenamento jurídico não admite a indenização por danos hipotéticos, já que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 e ss do CC).

Como se sabe, em linhas gerais, a responsabilidade civil escora-se nos seguintes elementos: ato lesivo, dano, nexo causal e culpa em sentido amplo.

Em matéria de relação jurídica consumerista, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços no mercado de consumo é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Especificamente no tocante às instituições financeiras, recorde-se, ainda, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso em comento, não estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil da demandada, notadamente no que tange à prestação defeituosa de serviço.

Em outras palavras, não há nexo causal a ligar o serviço prestado pela ré e o dano suportado pela autora.

Em primeiro lugar, diz a peça de ingresso que "a requerente teve interesse na compra das passagens aéreas ofertadas no anúncio, portanto, entrou na página em que ele foi publicado e foi direcionada imediatamente para o aplicativo do WhatsApp da empresa que se apresentava com o nome de DECOLAR PROMO LTDA”.

A ASTROPAY, por sua vez, consiste numa intermediadora de transações financeiras promovidas através de bancos variados.

No caso em tela, o banco em que a autora mantém conta é a Caixa Econômica Federal, que não integra a lide.

A Astropay, assim como outras plataformas semelhantes, como a Ebanx, promove a intermediação da operação de transferência bancária, que, no caso de PIX, é instantânea.

Ou seja, a ré não tem ingerência sobre o destinatário do valor transferido, tampouco guarda dados pessoais da autora, o que reclamaria um dever de resguardo dessas informações.

Aliás, diferentemente do que argui a autora, observo que as mensagens de watsapp que lhe foram enviadas pelo estelionatário não contêm referência a qualquer dado pessoal seu.

Tratou-se de mensagens genéricas ofertando passagens aéreas em nome da DECOLAR (ID 193486529 – Anexos), sendo que a transação financeira apenas foi intermediada pela ré.

Em relação à transferência via PIX feita em favor do terceiro estelionatário, não há indicativos de que a instituição demandada tenha prestado serviço defeituoso.

Em verdade, o consumidor realizou todos os atos induzidos pelo agente fraudador, não estando demonstrado, por exemplo, que a requerida tenha falhado na sua obrigação de segurança e controle da operação.

Como acima dito, também não está demonstrado que a ré tenha falhado em seu dever de guarda dos dados pessoais da autora, com quem, aliás, sequer mantinha relação contratual.

Nesse cenário, evidencia-se a culpa exclusiva da vítima para o próprio prejuízo.

A ré não praticou ação ou omissão ilícita que redundou, mediante nexo causal direto, em dano suportado pelo requerente.

Além disso, embora a ré tenha mediado a transação bancária, não se locupletou do dinheiro transferido mediante fraude.

Assim, porque demonstrada a culpa exclusiva da autora para o próprio prejuízo, deve-se afastar a responsabilidade civil da requerida em relação aos eventos narrados na inicial, cf.

Art. 14 do CDC, não havendo lastro para a imputação de dano material ou moral alegado pela requerente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Declaro, portanto, resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Ato judicial proferido em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0