21/11/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:19

Recebidos os autos
21/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/11/2024 17:09

Processo Desarquivado
19/11/2024 17:08

Juntada de Ofício
30/09/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:19

Recebidos os autos
30/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
30/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2024 18:19

Recebidos os autos
27/09/2024 18:19

Determinação de redistribuição por prevenção
27/09/2024 18:19

Declarada incompetência
27/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/09/2024 14:31

Recebidos os autos
09/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO.

ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

APLICABILIDADE.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM FACE DA PROFISSÃO DO SUPOSTO OFENSOR.

EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Em razão do princípio da fungibilidade, o recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indefere a decretação de sigilo dos atos processuais pode ser conhecido como Reclamação Criminal, na forma do art. 232 do Regimento Interno do TJDFT, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Precedentes. 2.

O preceito da publicidade dos atos processuais penais é a regra e a exceção somente é admitida quando o sigilo for necessário à proteção da intimidade, à defesa do estado ou ao interesse social (art. 5º, LX, da Constituição Federal).

Em complemento, o § 1º do artigo 792 do Código de Processo Penal dispõe que, se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá restringir o acesso aos autos, desde que o faça motivadamente, registrando seus os fundamentos. 2.1.

No caso tratado, não há a demonstração inequívoca de que a publicidade dos autos resulta em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, devendo ser mantida a decisão que determina a publicidade dos atos processuais. 3.

Além disso, a Lei nº 11.340/2006 é especificamente direcionada à proteção da mulher, não estendendo os seus preceitos ao possível agressor.

Logo, diante da ausência de previsão legal, não se mostra razoável a concessão de segredo de justiça, notadamente porque a Lei Maria da Penha pretende resguardar a mulher vítima de violência doméstica e familiar, não permitindo a extensão de benefícios de proteção ao suposto ofensor, em face da profissão por ele exercida. 4.

Recurso em Sentido Estrito recebido como Reclamação Criminal.

No mérito improcedente o pedido.
21/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/06/2024 13:42

Recebidos os autos
21/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
18/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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