08/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0005180-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DULCIMARCOS FERREIRA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em razão da pendência na destinação dos cigarros apreendidos, veículo Toyota Hilux, placa PAS6966, DUT correspondente ao veículo e aparelho celular pertencente a Antônio Marcos, identificado como o item 01 do AAA nº 845/2020.

Decido.

Em relação aos cigarros, a sentença determinou o encaminhamento à Justiça Federal, em razão da imputação do crime do art. 334, §1º, IV, do Código Penal.

No entanto, conforme certificado nos autos, o processo originário na Justiça Federal (n. 1022845-91.2021.4.01.3400) foi arquivado em 07/07/2021 por rejeição da denúncia, sem qualquer destinação dos bens.

Dessa forma, não havendo mais processo ativo na Justiça Federal a justificar o vínculo do bem àquele Juízo, e não sendo comprovada a origem lícita dos cigarros apreendidos, DECRETO O SEU PERDIMENTO, em favor da União, autorizando-se sua destruição conforme regulamentação pertinente, a cargo da autoridade competente.

Ressalvo, contudo, que a presente determinação somente deverá ser cumprida caso se confirme, junto à Autoridade Policial, que os cigarros ainda permanecem vinculados a este processo e sob a responsabilidade deste Juízo.

Quanto ao veículo, conforme apontado pela Defesa, já foi restituído, medida que só pode ter sido cumprida por determinação da Justiça Federal, pois não houve qualquer determinação deste Juízo nesse sentido.

Portanto, considerando que o processo que tramitou perante a Justiça Federal foi arquivado em 07/07/2021 e o veículo já foi restituído a terceiro, deixo de adotar qualquer nova providência, por perda superveniente do objeto quanto a esse bem.

Ademais, consultado o sistema RENAJUD, verificou-se que o veículo já foi transferido a terceiro, por conseguinte, não havendo qualquer utilidade remanescente no DUT apreendido.

Assim, autorizo a sua DESTRUIÇÃO, por não mais possuir valor jurídico ou probatório.

Acerca do aparelho célula de Antônio Marcos, a sentença determinou a possibilidade de restituição do aparelho celular identificado no item 01 do AAA nº 845/2020, caso fosse requerido no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em 16/12/2024.

Portanto, passados mais de 90 dias do trânsito em julgado, sem manifestação ou requerimento de restituição, decreto o perdimento do referido aparelho celular, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Determino a remessa do bem ao CEGOC para a regular destinação.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2025 19:31:34.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 22:11

Recebidos os autos
22/08/2025 22:11

Determinado o arquivamento definitivo
22/08/2025 22:11

Decretada a indisponibilidade de bens
19/08/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 02:35

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
31/07/2025 18:49

Recebidos os autos
31/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:59

Recebidos os autos
16/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/06/2025 18:24

Recebidos os autos
12/06/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 18:23

Desentranhado o documento
12/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:46

Publicado Ofício em 05/05/2025.
06/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:07

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:26

Recebidos os autos
22/01/2025 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/01/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:59

Expedição de Petição.
17/01/2025 13:59

Expedição de Petição.
13/12/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 19:38

Recebidos os autos
10/11/2024 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:31

Recebidos os autos
30/09/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/09/2024 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 15:05

Recebidos os autos
16/11/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
29/10/2023 23:22

Recebidos os autos
29/10/2023 23:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/10/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/10/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 03:17

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 21:19

Recebidos os autos
21/09/2023 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/03/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 08:08

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
15/02/2023 12:21

Recebidos os autos
15/02/2023 12:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/11/2022 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/11/2022 12:26

Juntada de Certidão
13/09/2022 00:03

Recebidos os autos
13/09/2022 00:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/08/2022 12:29

Juntada de Certidão
24/07/2022 11:42

Recebidos os autos
24/07/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/03/2022 16:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 18:33

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:45

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:03

Juntada de Certidão
14/02/2022 19:35

Expedição de Termo.
13/02/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:24

Recebidos os autos
07/02/2022 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/01/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 12:55

Recebidos os autos
31/12/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/11/2021 22:24

Recebidos os autos
30/11/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:58

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/10/2021 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:55

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:52

Juntada de Certidão
18/10/2021 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
01/10/2021 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 14:02

Recebidos os autos
01/10/2021 14:02

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/09/2021 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 18:46

Expedição de Alvará de Soltura .
29/09/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:49

Recebidos os autos
29/09/2021 16:49

Revogada a Prisão
13/09/2021 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 08:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/08/2021 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:35

Recebidos os autos
18/08/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/08/2021 22:04

Juntada de Certidão
06/08/2021 18:29

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:27

Juntada de Ofício
03/08/2021 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:35

Apensado ao processo #Oculto#
19/07/2021 20:38

Recebidos os autos
19/07/2021 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/06/2021 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 19:28

Recebidos os autos
18/06/2021 19:11

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/06/2021 16:54

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:17

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:16

Juntada de Certidão
18/06/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:47

Juntada de Certidão
10/06/2021 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:31

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:24

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
08/06/2021 19:11

Recebidos os autos
08/06/2021 19:11

Declarada incompetência
27/04/2021 15:20

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/04/2021 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 14:14

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:13

Expedição de Alvará de Soltura .
06/04/2021 08:21

Recebidos os autos
06/04/2021 08:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/03/2021 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2021 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:01

Juntada de Certidão
19/03/2021 18:01

Recebidos os autos
19/03/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
17/03/2021 16:37

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:18

Audiência Continuação realizada para 09/03/2021 09:30 #Não preenchido#.
08/03/2021 19:38

Audiência Continuação designada para 09/03/2021 09:30 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/03/2021 16:16

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:23

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) realizada para 25/02/2021 17:00 #Não preenchido#.
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2021 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2021 15:13

Expedição de Ofício.
23/02/2021 15:00

Expedição de Ofício.
23/02/2021 14:49

Expedição de Ofício.
23/02/2021 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 15:12

Mandado devolvido dependência
22/02/2021 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 22:01

Mandado devolvido dependência
08/02/2021 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2021 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2021 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 19:28

Expedição de Mandado.
04/02/2021 19:27

Expedição de Mandado.
04/02/2021 19:27

Expedição de Mandado.
04/02/2021 19:26

Expedição de Mandado.
03/02/2021 17:03

Expedição de Ofício.
03/02/2021 17:01

Expedição de Mandado.
03/02/2021 17:00

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:59

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:58

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:57

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:57

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:56

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:54

Expedição de Mandado.
03/02/2021 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2021 02:26

Publicado Intimação em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 19:27

Juntada de Certidão
29/01/2021 19:26

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para 25/02/2021 17:00 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/01/2021 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2021 02:39

Publicado Intimação em 25/01/2021.
22/01/2021 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/01/2021 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.
20/01/2021 18:00

Juntada de Certidão
19/01/2021 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2020 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
19/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 15:41

Recebidos os autos
17/12/2020 15:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/12/2020 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/12/2020 13:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/12/2020 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2020 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 14:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2020 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2020 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2020 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2020 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2020 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2020 12:11

Recebidos os autos
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/10/2020 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2020 10:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2020 20:48

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 1ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
11/10/2020 18:15

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/10/2020 18:14

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/10/2020 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2020 16:50

Recebidos os autos
11/10/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 16:50

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
11/10/2020 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2020 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2020 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2020 08:09

Juntada de Certidão
11/10/2020 08:08

Juntada de Certidão
11/10/2020 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
10/10/2020 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2020 20:32

Juntada de Certidão
10/10/2020 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2020 16:14

Remetidos os Autos da(o) 1 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
10/10/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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