26/09/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:53

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WILMA FREIRE DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718056-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA FREIRE DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por WILMA FREIRE DE OLIVEIRA, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Por fim, estando o réu sediado em Brasília - DF e não se tratando a pretensão "sub judice" de operação bancária "strictu sensu" hábil a justificar a inaplicabilidade da regra de fixação de competência prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 53 do CPC, não subsiste a tese de incompetência territorial sobrelevada.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 08 de agosto 2018.

Assim, deduzida esta ação em 16 de junho de 2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150.

Lado outro, intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora se limitou a requerer a apresentação de documentos pelo réu.

Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta, cuja demonstração incumbe àquela parte.

No que se refere à primeira tese, emerge das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa, incumbindo à parte autora a apresentação de elemento de convicção, ainda que indiciário, de que os pagamentos anuais verificados nos demonstrativos que instruem feito e discriminados conforme rubricas "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" foram realizados em favor de terceiros, não se prestando para tanto simples alegação genérica.

Quanto à segunda tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 65506498), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando a Tabela Uniforme para a Justiça Estadual - ENCOGE para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em agosto de 1988, bem como aplicando juros à razão de 1% ao mês.

Neste tópico, consigno que a ""supra"" aludida tabela é composta pelos seguintes índices: - ORTN de outubro/64 a fevereiro/86; - OTN de março/86 a dezembro/88 (“pro rata” de abril/86 a fevereiro/87, conforme art. 6º do Dec-lei 2284/1986); - IPC / STJ de 42.72% em janeiro/89; - IPC / STJ de 10.14% em fevereiro/89; - BTN de março/89 a fevereiro/90; - IPC / IBGE de março/90 a fevereiro/91; - INPC / IBGE de março/91 a junho/94; - IPC-r / IBGE de julho/94 a junho/95, e; - INPC / IBGE de julho/95 em diante." Descurou-se, também, de abater todos os montantes recebidos sob as rubricas "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C".

Não indicou, ademais, os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu, e tampouco demonstrou, mediante a prova técnica que lhe cabia, uma vez que fato constitutivo de seu pretenso direito, que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/08/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:33

Recebidos os autos
20/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:33

Indeferido o pedido de WILMA FREIRE DE OLIVEIRA - CPF: *35.***.*47-53 (AUTOR)
04/03/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
05/02/2023 23:55

Juntada de Certidão
09/11/2022 06:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 12:32

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:57

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de WILMA FREIRE DE OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:52

Recebidos os autos
16/09/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
15/09/2020 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/09/2020 10:38

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:03

Decorrido prazo de WILMA FREIRE DE OLIVEIRA em 14/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:31

Publicado Despacho em 30/07/2020.
29/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 18:40

Recebidos os autos
27/07/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/07/2020 11:36

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de WILMA FREIRE DE OLIVEIRA em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:49

Publicado Despacho em 17/07/2020.
17/07/2020 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 14:45

Recebidos os autos
15/07/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/07/2020 21:28

Juntada de Petição de réplica
09/07/2020 09:53

Juntada de Petição de contestação
02/07/2020 15:56

Juntada de Certidão
22/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 22/06/2020.
20/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 17:15

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:36

Recebidos os autos
18/06/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 14:36

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/06/2020 19:48

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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