20/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DIRETOR DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:04

Recebidos os autos
09/10/2024 15:04

Concedida a Segurança a DIVINO DE SOUSA VASQUES - CPF: *61.***.*75-04 (IMPETRANTE)
08/10/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/10/2024 11:35

Recebidos os autos
08/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DIRETOR DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:34

Recebidos os autos
26/09/2024 15:34

Outras decisões
26/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 14:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716544-59.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Férias (10339) IMPETRANTE: DIVINO DE SOUSA VASQUES IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DIVINO DE SOUSA VASQUES contra ato coator atribuído ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e ao DIRETOR DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL .

Segundo consta da inicial, a presente ação mandamental foi ajuizada em razão da cobrança de R$ 26.267,61, a título de ressarcimento por recebimento indevido de indenização referente a férias usufruídas, tendo como base o Processo Administrativo SEI-GDF n. 00054-00020147/2021-60.

Deu-se à causa o valor de R$ 26.267,61 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) e houve o requerimento de gratuidade da justiça.

Após a distribuição dos autos mediante livre sorteio, vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

Já anotada no sistema.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

Na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da liminar não restaram suficientemente demonstrados, nos termos a seguir expostos.

Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, cumprindo a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada, sendo certo que, enquanto isso não ocorrer, deve ser considerado válido e seguir produzindo seus normais efeitos.

No caso concreto, não é possível constatar, de plano, a violação aos princípios administrativos ou máculas no bojo do Processo Administrativo SEI-GDF n. 00054-00020147/2021-60 em que restou identificado o recebimento indevido de indenização referente a férias usufruídas pelo impetrante, Primeiro Sargento QPPMC-RR.

Desse modo, em sede de cognição sumária, resta inviável a constatação de provas suficientes das supostas inconsistências apontadas, o que recomenda o indeferimento do pedido in limine.

Nessas hipóteses, deve-se privilegiar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Estando ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado, resta prejudicada, por conseguinte, a análise quanto à alegada urgência no provimento jurisdicional.

Com base nas razões expendidas, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.

Dê-se ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, a fim de que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.

O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/09/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716544-59.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Férias (10339) IMPETRANTE: DIVINO DE SOUSA VASQUES IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DIVINO DE SOUSA VASQUES contra ato coator atribuído ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e ao DIRETOR DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL .

Segundo consta da inicial, a presente ação mandamental foi ajuizada em razão da cobrança de R$ 26.267,61, a título de ressarcimento por recebimento indevido de indenização referente a férias usufruídas, tendo como base o Processo Administrativo SEI-GDF n. 00054-00020147/2021-60.

Deu-se à causa o valor de R$ 26.267,61 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) e houve o requerimento de gratuidade da justiça.

Após a distribuição dos autos mediante livre sorteio, vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

Já anotada no sistema.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

Na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da liminar não restaram suficientemente demonstrados, nos termos a seguir expostos.

Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, cumprindo a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada, sendo certo que, enquanto isso não ocorrer, deve ser considerado válido e seguir produzindo seus normais efeitos.

No caso concreto, não é possível constatar, de plano, a violação aos princípios administrativos ou máculas no bojo do Processo Administrativo SEI-GDF n. 00054-00020147/2021-60 em que restou identificado o recebimento indevido de indenização referente a férias usufruídas pelo impetrante, Primeiro Sargento QPPMC-RR.

Desse modo, em sede de cognição sumária, resta inviável a constatação de provas suficientes das supostas inconsistências apontadas, o que recomenda o indeferimento do pedido in limine.

Nessas hipóteses, deve-se privilegiar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Estando ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado, resta prejudicada, por conseguinte, a análise quanto à alegada urgência no provimento jurisdicional.

Com base nas razões expendidas, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.

Dê-se ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, a fim de que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.

O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/09/2024 14:53

Recebidos os autos
03/09/2024 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a DIVINO DE SOUSA VASQUES - CPF: *61.***.*75-04 (IMPETRANTE).
03/09/2024 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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