05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:58

Publicado Edital em 01/08/2025.
01/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 22:51

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:15

Recebidos os autos
24/07/2025 10:14

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
22/07/2025 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:43

Recebidos os autos
24/06/2025 13:43

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
20/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:41

Recebidos os autos
02/10/2024 13:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/10/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
01/10/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
01/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0723331-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: LUIS FERNANDO GASCA LOPEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Luis Fernando Gasca Lopez, qualificado nos autos.

Manifestação favorável do Ministério Público (ID 210083032).

Relatados, decido.

O réu foi preso em flagrante em 29/07/2024.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em audiência de custódia.

A medida foi imposta para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, já que, à época, se visualizou gravidade concreta nos fatos e a identificação do réu, de nacionalidade colombiana, restava duvidosa, conforme razões expostas na ata de ID 205787226.

Atualmente, constata-se que o réu é regularmente inscrito no CPF sob o n. *42.***.*44-27 (ID 210083033); apresentou comprovante de residência em seu nome (ID 209889486 – pg. 2); foi citado (ID 208270750), o que garante a continuidade do processo; constituiu Advogado (ID 209889486 – pg. 1); é primário e não está sendo processado por outros crimes (ID 205620287), assim, em caso de condenação, admite-se o regime menos rigoroso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Deste modo, inexistem motivos concretos para a manutenção da prisão.

Vale consignar que o crime que lhe é atribuído não contém violência ou grave ameaça, e possui pena máxima de 04 anos (admissível, em tese, o ANPP ou a suspensão condicional do processo), o que indica que, como visto, em caso de eventual condenação, haverá imposição de regime menos rigoroso e, eventualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, indicando que a prisão cautelar tornou-se desnecessária e desproporcional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva do acusado Luis Fernando Gasca Lopez, qualificado nos autos, impondo, em substituição, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) obrigação de manter endereço e telefone atualizados; b) obrigação de comparecer aos atos processuais. - Notifique-se a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. - Desde logo, não sendo caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2024, às 15h, por videoconferência, ocasião em que as partes poderão se manifestar sobre possibilidade de ANPP ou suspensão condicional do processo.

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

Expeça-se alvará de soltura/mandado de intimação.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
24/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:40

Expedição de Ofício.
24/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:36

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0723331-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: LUIS FERNANDO GASCA LOPEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Luis Fernando Gasca Lopez, qualificado nos autos.

Manifestação favorável do Ministério Público (ID 210083032).

Relatados, decido.

O réu foi preso em flagrante em 29/07/2024.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em audiência de custódia.

A medida foi imposta para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, já que, à época, se visualizou gravidade concreta nos fatos e a identificação do réu, de nacionalidade colombiana, restava duvidosa, conforme razões expostas na ata de ID 205787226.

Atualmente, constata-se que o réu é regularmente inscrito no CPF sob o n. *42.***.*44-27 (ID 210083033); apresentou comprovante de residência em seu nome (ID 209889486 – pg. 2); foi citado (ID 208270750), o que garante a continuidade do processo; constituiu Advogado (ID 209889486 – pg. 1); é primário e não está sendo processado por outros crimes (ID 205620287), assim, em caso de condenação, admite-se o regime menos rigoroso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Deste modo, inexistem motivos concretos para a manutenção da prisão.

Vale consignar que o crime que lhe é atribuído não contém violência ou grave ameaça, e possui pena máxima de 04 anos (admissível, em tese, o ANPP ou a suspensão condicional do processo), o que indica que, como visto, em caso de eventual condenação, haverá imposição de regime menos rigoroso e, eventualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, indicando que a prisão cautelar tornou-se desnecessária e desproporcional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva do acusado Luis Fernando Gasca Lopez, qualificado nos autos, impondo, em substituição, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) obrigação de manter endereço e telefone atualizados; b) obrigação de comparecer aos atos processuais. - Notifique-se a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. - Desde logo, não sendo caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2024, às 15h, por videoconferência, ocasião em que as partes poderão se manifestar sobre possibilidade de ANPP ou suspensão condicional do processo.

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

Expeça-se alvará de soltura/mandado de intimação.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
08/09/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:53

Juntada de Alvará de soltura
06/09/2024 08:51

Recebidos os autos
06/09/2024 08:51

Revogada a Prisão
05/09/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
05/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:57

Expedição de Ofício.
22/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 13:57

Desentranhado o documento
21/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 14:05

Recebidos os autos
20/08/2024 14:05

Outras decisões
20/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
19/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:58

Recebidos os autos
16/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
15/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/08/2024 17:35

Recebidos os autos
14/08/2024 17:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/08/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
14/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:21

Recebidos os autos
09/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
09/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:22

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/08/2024 19:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
02/08/2024 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:36

Recebidos os autos
02/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:36

Declarada incompetência
02/08/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
31/07/2024 18:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/07/2024 11:28

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
31/07/2024 11:28

Expedição de Alvará de Soltura .
31/07/2024 11:28

Expedição de Alvará de Soltura .
30/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 12:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/07/2024 12:33

Homologada a Prisão em Flagrante
30/07/2024 12:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/07/2024 12:33

Relaxado o flagrante
30/07/2024 10:35

Juntada de gravação de audiência
30/07/2024 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 19:45

Juntada de laudo
29/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/07/2024 11:26

Juntada de laudo
29/07/2024 06:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/07/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 05:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/07/2024 05:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719289-66.2024.8.07.0000

Odelmo de Gregorio

Joaci Ferreira Alves

Advogado: Eduardo Luis Lafeta de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0705124-95.2021.8.07.0007

Hugo Moraes Pereira de Lucena

Valparaiso Colchoes - Comercial de Colch...

Advogado: Hugo Moraes Pereira de Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0728509-85.2024.8.07.0001

Benitez Jose da Silva

Carlos Eduardo Ferrari

Advogado: Tatiana de Oliveira Navarro Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0734904-93.2024.8.07.0001

Viviane Correa da Silva Netto

Hirossy Doy

Advogado: Veronica Ribeiro de Souza Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0777978-55.2024.8.07.0016

Victor Emanuel de Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Celivaldo Eloi Lima de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 15:02

Exibir Processo