30/09/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/09/2024 18:37

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRETENSÃO DE ALCANCE DO PATRIMÔNIO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO.

TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL.

UNIÃO ESTÁVEL PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA DISPONÍVEIS AO JUÍZO EM SEU DESFAVOR DA COMPANHEIRA PARA SALDAR DÍVIDA DO EXECUTADO. 1.

O artigo 1.664, do Código Civil estabelece que “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”. 2. É ônus do credor demonstrar que a dívida exequenda foi contraída a bem da família ou das despesas de administração do patrimônio comum do casal.

Ausente a comprovação, é inviável a pretensão de imputação da responsabilidade patrimonial ao terceiro convivente, alheio à relação jurídica que originou a obrigação e à que deu ensejo ao título judicial ou extrajudicial exequendo. 3.

Agravo não provido.
04/09/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:58

Conhecido o recurso de PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - CPF: *25.***.*15-31 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 15:36

Recebidos os autos
26/06/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/06/2024 16:13

Decorrido prazo de AGUIMAR LEITE DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*46-34 (AGRAVADO) em 25/06/2024.
25/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:34

Recebidos os autos
06/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/05/2024 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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