15/10/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:40

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MAISA ARAUJO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0777273-57.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAISA ARAUJO DA SILVA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MAISA ARAUJO DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 2 de setembro de 2024, às 13:54:02.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/09/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 21:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 17:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/09/2024 16:47

Recebidos os autos
02/09/2024 16:47

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/09/2024 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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