24/08/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:53

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702927-93.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELLE GARCIA DE ARAUJO, RAFAEL SOBREIRA MAGALHAES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX, bem como para dizer se dá por quitado o débito, no prazo de 5 dias.

Ressalte-se que o silêncio da parte no prazo estipulado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou com quitação anunciada pela credora, arquivem-se os autos.
21/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702927-93.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELLE GARCIA DE ARAUJO, RAFAEL SOBREIRA MAGALHAES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em razão do Convênio celebrado entre este Eg.

Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, nesta fase de implementação da transferência eletrônica pela Chave PIX, o sistema SOMENTE aceita a transferência com a utilização do CPF ou CNPJ das partes ou CPF dos advogados constituídos com poderes expressos para receber e dar quitação.

Assim, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários ou chave PIX para efetivação da transferência via BANKJUS, nos termos a seguir. - Dados bancários e/ou as chaves PIX de CPF ou CNPJ das partes; - Dados bancários e/ou chave PIX de CPF (apenas CPF) de advogado constituídos; Não podem ser transferidos valores para dados bancários de terceiros, inclusive estagiários, nem para chaves PIX diversas das indicadas anteriormente via BANKJUS.

Registre-se que a transferência via PIX ocorre, em regra, na mesma data da assinatura do documento pelo magistrado.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará eletrônico para saque na agência bancária.
16/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:23

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702927-93.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELLE GARCIA DE ARAUJO, RAFAEL SOBREIRA MAGALHAES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e não há controvérsia acerca do cancelamento do voo mencionado na exordial, o que impõe o reconhecimento de procedência do pedido inicial, senão vejamos: Os documentos colacionados aos autos evidenciam a aquisição de passagem aérea para o trecho Brasília-São Paulo-Ilhéus, o qual deveria ser realizado no dia 21/11/2022, às 06h, e horário de chegada previsto para 14h40 (ID 150586248), que foi inicialmente reprogramado para 21/11/2022, às 09h15, e posteriormente cancelado e remarcado para o dia seguinte, 22/11/2022 às 09h15 (ID 150586249, pág. 4, ID 150586255, pág. 7), tendo os postulantes asseverado que chegaram em seu destino com um dia de atraso, o que acarretou na perda de uma diária no hotel contratado (Cana Brava Resort Ilhéus/BA), no valor de R$ 1.215,10 (ID 150586247).

Com efeito, a respeito dos fatos, a requerida alegou (em síntese) em sua contestação que no dia do voo aconteceu um problema técnico na aeronave, ou seja, um imprevisto de manutenção, e após a verificação do problema pela equipe responsável, foi informado que o voo não iria partir no horário programado inicialmente.

Que a aeronave em questão não poderia seguir viagem enquanto não recebesse a devida manutenção.

Entretanto, não restou provada a superveniência de alguma causa excludente de responsabilidade civil, ônus que foi endereçado à demandada e do qual não se desincumbiu a contento.

Logo, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos aos promoventes, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, já que desembarcaram em seu destino após 24 horas do horário previsto originalmente, e por culpa exclusiva da suplicada, que não demonstrou a ocorrência de situação diversa, o que constitui dano indenizável.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Outrossim, o pleito de ressarcimento da despesa com hotel, no importe de R$ 1.215,10, consoante documento de ID 150586247, também merece prosperar, em virtude da perda de uma diária, em razão do cancelamento do voo, cuja responsabilidade deve ser imputada à demandada.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para CONDENAR a requerida a PAGAR aos autores, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.215,10 (um mil duzentos e quinze reais e dez centavos), corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação; e a cada um dos demandantes, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença, e com juros de mora a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
28/07/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:49

Recebidos os autos
28/07/2023 16:49

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 12:08

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 07:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/07/2023 07:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/07/2023 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:26

Recebidos os autos
29/06/2023 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:15

Recebidos os autos
27/02/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/02/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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