26/09/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:37

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DELION FERREIRA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME SEMIABERTO.

SAÍDA ANTECIPADA.

PRISÃO DOMICILIAR.

USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

INVIABILIDADE.

CONDENAÇÃO POR CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Suprema Corte, no RE 641.320/RS, esclareceu que a saída antecipada com monitoração eletrônica não deve ser interpretada como um direito do condenado, nem se trata de uma medida a ser adotada de maneira indistinta a todos os presos, mas deve observar critérios que garantam isonomia de tratamento, como a proximidade de alcance do requisito temporal objetivo, além do atendimento do requisito subjetivo.

Sugeriu, também, que o Juízo da execução aprecie outras circunstâncias que entender convenientes, como o caráter do crime: se violento ou não; se hediondo ou equiparado ou não etc. 2.

O Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, com amparo na Portaria GC 141 de 13-setembro-2017 desta Corte, no pedido de providências n. 0007891-31.2018.8.07.0015, regulamentou o uso de tornozeleiras eletrônicas, prevendo a possibilidade àqueles que, na data de distribuição da execução penal para cumprimento em regime semiaberto, comprovadamente, estiverem trabalhando ou com proposta crível de trabalho, desde que não tenham sido condenados por crimes hediondos ou com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou contra a Administração Pública ou da Justiça. 3.

O Conselho Especial dessa Corte, no Mandado de Segurança n. 20180020063488MSG, concedeu parcialmente a ordem para viabilizar o uso de tornozeleira eletrônica também aos presos que já cumprem pena no regime semiaberto, com trabalho externo ou saídas temporárias implementadas, mantendo, porém, os critérios atinentes à natureza do crime que obstam a adoção dessa medida. 4.

O agravante, em regime semiaberto, não preenche os requisitos para saída antecipada em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, pois condenado por crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 5.

Recurso desprovido.
06/09/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:41

Conhecido o recurso de DELION FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 08:21

Recebidos os autos
29/07/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/07/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0768065-49.2024.8.07.0016

Joao Paulo Inacio de Oliveira

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Joao Paulo Inacio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0775150-86.2024.8.07.0016

Willi Cassia Maria de Santana Goncalves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0774811-30.2024.8.07.0016

Aylton Florencio de Souza

Distrito Federal

Advogado: Gabriela de Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2025 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0732033-45.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Moises Silva de Oliveira

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0732033-45.2024.8.07.0016

Moises Silva de Oliveira

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 15:09

Exibir Processo