19/11/2024 13:43

Baixa Definitiva
19/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:43

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ART. 165-A DO CTB.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

RÉU INERTE QUANTO A INFORMAÇÃO.

ART. 373, II DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural para anular o auto de infração YE02190938.

Em suas razões, o DER sustenta que o autor não apresentou qualquer prova que demonstrasse que a Administração Pública tenha agido de forma ilegal.

Defende que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que só pode ser desconstituído mediante comprovação cabal de que a Administração tenha agido de maneira ilegal.

Alega que o veículo está incluído no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e com a adesão ao sistema de notificação eletrônica, o DER não envia as Notificações de Autuação e Penalidade via Correios, porque, de acordo com o artigo 4º, § 8º da Resolução nº 931 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

Diante disso, pede a reforma da sentença. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões não apresentadas. 3.

Em primeiro lugar, verifica-se que o recorrente traz documentos (ID 63967238 - Pág. 3 e 4) e alegações que não foram analisados perante o Juízo de origem, o que caracteriza inovação recursal.

Constitui-se em alegações trazidas apenas no Recurso Inominado a informação quanto do requerente não ter apresentado defesa de autuação e interposição de recurso de multa, além da documentação acerca do veículo do autor estar incluído no SNE e o certificado de verificação: 40515.

Deste modo, é válido lembrar que após a sentença, novas teses não podem ser apreciadas nesta fase, pois constituem inovação recursal, dessarte, supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4.

Como assinalado pelo Juízo de origem “(...) embora intimado para comprovar o envio da citada notificação, por correspondência ou através do Sistema de Notificação Eletrônica, ônus que lhe incumbia, nos termos do que prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o réu se manteve inerte (id. 204198507).

Tampouco houve a apresentação de qualquer documento em contestação que demonstrasse a existência de notificação da imposição de penalidade. (...)”.

Deste modo, como o Ente Distrital não cumpriu com a disposição prevista no Art. 373, II do CPC, não há o que se falar em validade do ato administrativo, uma vez que não fora cumprido o prazo para notificação de aplicação de penalidade pecuniária previsto no Art. 382, §6° do CTB. 5.

Portanto, o reconhecimento da nulidade do auto de infração impugnado (YE02190938) é medida que se impõe. 6.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida em seus próprios fundamentos. 7.

Sem condenação em honorários de sucumbência ,pois ausente contrarrazões nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:27

Recebidos os autos
11/10/2024 14:57

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 22:47

Recebidos os autos
12/09/2024 17:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/09/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:05

Recebidos os autos
12/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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